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Todas as instituições de ensino que pertencem ao Sistema Estadual de Educação do Paraná são credenciadas para a oferta da Educação Básica, e seus cursos e ensinos são autorizados por resoluções específicas. A essas resoluções dá-se o nome de atos legais da instituição de ensino.

Esses documentos são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão que tenha interesse em verificar a situação de uma instituição de ensino, seja ela estadual, municipal ou privada.

Para consultar os atos legais de uma escola, a pessoa interessada pode:

a) entrar em contato com o Núcleo Regional de Educação responsável pelo município onde está a instituição, no endereço www.nre.seed.pr.gov.br;

b) entrar em contato com a instituição de ensino de seu interesse e solicitar o número da resolução que renovou o curso ou ensino pretendido;

c) acessar o sistema Consulta Escola (não precisa de login).

Sabendo o número da resolução que renovou o curso ou ensino pretendido, basta acessar o site da Casa Civil e consultar a resolução desejada no campo Pesquisa Rápida.

Referências do Conselho Estadual de Educação do Paraná

Normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Básica em instituições de ensino mantidas e administradas pelos poderes públicos Estadual e Municipal e por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Obs.: Todas as Deliberações têm como base as Deliberações 03/2013 e 12/2021 - CEE/PR.

Confira:

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