Documentação Escolar - Legislação

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A

Adolescente Aprendiz

  • Instrução n.º 013/2010 - Sued - Atos infracionais e de indisciplina.
  • Decreto n.º 3.371/2008 - Regulamenta o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei.
  • Lei Estadual n.º 15.200/2006 - Institui o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei.
  • Decreto n.º 3.492/2004 - Instituída a Ação de Inserção do Adolescente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
  • Lei n.º 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes e dá outras providências.
    • Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 
    • Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 
    • Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
      Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. 
    • Art. 105 - Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

► Aluno circense

  • Lei Federal n.º 6.533, de 24/05/78 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
    • Art. 29 - Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e consequente vaga nas escolas públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem.
    • O aluno leva consigo a Ficha Individual, de avaliação e frequência, para a escola de destino. Somente a última escola, na qual concluir seus estudos, expedirá certificado de conclusão.

► Aproveitamento de estudos

  • Orientação Conjunta Deduc/DPGE/DG/Seed nº 06/2022 - Revoga a Orientação Conjunta n.° 005/2022 – DEDUC/DG/SEED e estabelece procedimentos para a realização da Progressão Parcial para os Cursos da Educação Profissional e Estágio Supervisionado Obrigatório para os Cursos Técnico de Enfermagem, referente ao período letivo de 2020 e 2021, durante o período de vigência da Pandemia de Covid-19.
  • Orientação Conjunta Deduc/DG/Seed nº 05/2022 (Revogada pela Orientação Conjunta Deduc/DPGE/DG/Seed nº 06/2022) - Assunto: Procedimentos para a realização da Progressão Parcial para os Cursos da Educação Profissional e Estágio Supervisionado Obrigatório para os Cursos Técnico de Enfermagem, referente ao período letivo de 2020 e 2021, durante o período de vigência da Pandemia de Covid-19.
  • Deliberação nº 01/2022 CEE - Credenciamento de instituições de ensino da rede pública estadual para procederem a revalidação e equivalência de estudos completos do Ensino Fundamental, Médio e Profissional, realizados no exterior.
  • Parecer nº 227/2021 CEE - Aproveitamento de estudos de Língua Estrangeira-Inglês, apreciação de adendo de alteração e acréscimo no Regimento Escolar, e a possibilidade de oferta da disciplina de Língua Estrangeira - Espanhol. 
  • Deliberação nº 09/2021 CEE - Dispõe sobre a matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e a regularização da vida escolar em instituições que ofertem Educação Básica nas suas diferentes modalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Parecer CNE/CEB nº 4/2011, aprovado em 3 de maio de 2011 - Consulta sobre avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, nos termos do art. 41 da LDB.
  • Par nº 248/10-CEE/CEB – Cita a LDB artigo 24, inciso V, alínea “d”, que não  elenca limitações temporais para sua aplicação, ou seja, ultrapassa a Deliberação 09/06-CEE.
    • “Consoante a aplicação sistemática de outras disposições da mesma Lei, a instituição deverá, no seu Regimento escolar/acadêmico, normatizar sobre os procedimentos para sua aplicação, seja na Educação Básica seja na Educação Superior”.
  • Del. 09/06-CEE
    • Art. 68. O estabelecimento de ensino poderá aproveitar mediante avaliação, competências, conhecimentos e experiências anteriores, desde que diretamente relacionadas com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação profissional, adquiridas: I - em qualificações profissionais, etapas ou módulos em Nível Técnico concluídos em outros cursos, desde que cursados nos últimos cinco anos.
  • Parecer CEE nº 437/02 - Orientações quanto à suspensão como sanção e aproveitamento de curso de língua estrangeira realizado em escola de idiomas
  • Del. 09/01-CEE – Art.20
  • Deliberação nº 09/2001 CEE (Revogada) - Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.
  • Del. 02/00-CEE

Áreas do conhecimento - As áreas fundamentais do conhecimento humano compreendem as ciências matemáticas, físicas, químicas e biológicas, as geociências e as ciências humanas, bem como a filosofia, as letras e as artes.

Arte (disciplina)

  • Parecer n.º 219/2009 - CEE/CEB - Determina a adequação do termo “ARTES” para “ARTE” no Ensino Fundamental. Assim, tanto no EM quanto no EF  a denominação passa a ser a mesma, ou seja ARTE.
  • Instrução Normativa n.º 12/2006 - SUED/SEED - Alteração da nomenclatura da disciplina "Educação Artística" para "Artes".
  • Resolução n.º 01/2006 - CNE/CEB - Altera a alínea “b” do inciso IV do artigo 3º da Resolução CNE/CEB nº 2/98 - Educação Artística por Artes.
  • Parecer n.º 22/2005 - CNE/CEB - Retifica o termo que designa a área de conhecimento "Educação Artística" pela designação: “Arte com base na formação específica plena em uma das linguagens: Artes Visuais; Dança, Música e Teatro".

APMF

Avaliação

 

B

► BNCC

  • Resolução n.º 01/2022 - CNE - Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC.
  • Deliberação n.º 04/2021 - CEE - Institui as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná.
  • Deliberação n.º 03/2018 - CEE - Normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná: princípios, direitos e orientações, com fundamento na Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e orientam a sua implementação no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.

► Brigada escolar

  • Decreto n.º 11.219/2022 - Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
  • Lei Estadual n.º 20.863/2021 - Altera a Lei nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola.
  • Decreto Estadual n.º 4.837/2012 - Aprova o Programa Brigadas Escolares/Defesa Civil na Escola, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Educação e Casa Militar da Governadoria.
  • Instrução n.º 024/2012 - SEED/SUED - Implementa a Brigada Escolar.
  • Decreto Federal n.º 7.257/2010 (Revogado pelo Decreto n.º 11.219/2022) - Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos.
  • Lei Federal n.º 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

 

C

Calendário escolar

  • Lei n.º 20.662/2021 - Institui o Dia do Paraná em 29 de agosto e dá outras providências.
  • Deliberação nº 05/2021 CEE - Normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2021 para o retorno das atividades presenciais e para a organização do calendário escolar no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
  • Lei Estadual Complementar n.º 103/2004 - Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras providências.
    • Observação: atentar para o Art. 32: As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei.
    • Parágrafo único. Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.

2023

  • Decreto Estadual n.º 12.816/2022 - Divulga o calendário de feriados, e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.
  • Instrução Normativa n.º 08/2022 - DNE/DPGE/SEED - (Retificada) - Estabelece critérios para a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2023 no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Orientação n.º 002/2022 Defesa Civil - Coordenação Estadual Pedagógica do Programa Brigadas Escolares - Padronização dos períodos para realização dos exercícios simulados semestrais do plano de abandono emergencial de edificação escolar.
  • Resolução Seed n.º 6.534/2022 - Estabelece o Calendário Escolar a ser praticado no ano letivo de 2023 para a rede pública estadual de educação básica.

2022

2021

  • Resolução SEED n.º 1.873/2022 - Altera dispositivo da Resolução n.º 4.461 – GS/SEED, de 24 de setembro de 2021.
  • Ofício Circular n.º 069/2021 - Deduc/Seed - Alteração de data do Estudo e Planejamento.
  • Deliberação n.º 05/2021 - Normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2021 para o retorno das atividades presenciais e para a organização do calendário escolar no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
  • Deliberação n.º 07/2021 - Flexibilização do período letivo de 2021, nos termos da Lei Federal n.º 14.218/2021.
  • Resolução SEED n.º  5.571/2021 (Republicada) - Estabelece o Calendário Escolar para a rede pública estadual de educação básica a ser praticado no ano letivo de 2021 e revoga a Resolução n.º 5.022–GS/SEED, de 11 de dezembro de 2020.
  • Resolução SEED n.º 5.226/2021 - Altera a Resolução n.º 4.461 – GS/SEED, de 24 de setembro de 2021.
  • Resolução SEED n.º 4.461/2021 - Revoga a Resolução n.º 3.616 – GS/SEED, de 13 de agosto de 2021, que estabelece a oferta de atividades escolares na forma presencial e remota para os estudantes da rede pública do Estado do Paraná.
  • Resolução SEED n.º 3.616/2021 (Revogada) - Estabelece a oferta de atividades escolares na forma presencial e remota para os estudantes da rede pública do Estado do Paraná no ano letivo de 2021.
  • Resolução SEED n.º 5.022/2020 - Estabelece o Calendário Escolar a ser praticado no ano letivo de 2021 para a rede pública estadual de Educação Básica.

2020

► Cantina escolar

  • Lei n.º 14.855/2005  - Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.
  • Lei n.º 14.423/2004 - Dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida, indispensáveis à saúde dos alunos.
  • Lei n.º 10.054/1992 - Dispõe sobre o funcionamento de cantinas comerciais nas escolas de 1º e 2º graus da rede oficial de ensino.
  • Resolução n.º 2.969/1992 GS/Seed - Regulamento para as cantinas comerciais nos estabelecimentos de ensino.

► Casa Familiar Rural

  • Parecer n.º 1.135/2011 - CEE/CEB - Pedido de autorização para o funcionamento do Curso Técnico em Administração Rural, concomitante ao Ensino Médio, com desenvolvimento curricular da Pedagogia da Alternância, na Casa Familiar Rural de Querência do Norte, em caráter experimental, nos termos do artigo 81 da LDB, “sendo este curso desenvolvido através do regime de alternância, com os alunos participando alternadamente a cada duas semanas presencialmente, duas semanas vivenciadas (semana de alternância) nos projetos de desenvolvimento em sua propriedade e/ou comunidade previamente cadastrada e/ou em propriedades de outras comunidades previamente cadastradas e conveniadas. 
  • Parecer n.º 463/2008 - CEE - Pedido de Credenciamento da Instituição de Ensino para ofertar Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Autorização de Funcionamento do Curso Técnico em Agropecuária - Área Profissional: Agropecuária – Integrado ao Ensino Médio com Desenvolvimento Curricular da Pedagogia da Alternância na Escola do Campo - Casa Familiar Rural do Município de Santa Maria do Oeste conforme Parecer n.º 580/06-CEE.
  • Parecer n.º 580/2006 - CEE - Proposta Pedagógica do curso Técnico em Agropecuária de Educação Profissional  Técnica de Nível Médio, na área Profissional de Agropecuária para funcionar nas Casas Familiares Rurais em 2006.

► Celem

  • Resolução SEED n.º 5.719/2021 - Altera a Resolução n.º 1.709, de 19 de abril de 2018.
  • Resolução SEED n.º 1.709/2018 - Regulamenta a oferta e o funcionamento dos cursos de Língua Estrangeira Moderna, Língua Brasileira de Sinais e Português para Falantes de Outras Línguas pelo Centro de Línguas Estrangeiras Modernas, na Rede Pública Estadual de Ensino do Paraná.
  • Instrução n.º 24/2017 - SUED/SEED - Estabelece critérios para implantação e funcionamento de cursos no Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem) da rede pública estadual de ensino do Paraná.

► Cessação

  • Parecer Normativo CEE/CP nº. 01/18 - Ratificação das normas gerais exaradas pelo CEE/PR para a oferta de educação do campo e normas complementares para a cessação de escolas do campo.

► Cessação temporária

  • Parecer Normativo CEE/CP nº. 01/18 - Ratificação das normas gerais exaradas pelo CEE/PR para a oferta de educação do campo e normas complementares para a cessação de escolas do campo.
  • Deliberação n.º 04/1999 CEE-PR - CEE - Estabelece normas para criação, autorização para funcionamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento, verificação, cessação de atividades escolares de estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e experiência pedagógica do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
    • Art. 47 - Quando a cessação das atividades escolares for temporária, o respectivo ato autorizatório deverá indicar o período de vigência de sustação das atividades, que não poderá ser superior a dois (2) anos.

► Cessão de uso

  • Instrução Normativa n.º 04/2005 - DIE/SEED - Orienta a Regularização do Termo de Cessão de Uso dos Estabelecimentos de Ensino Estaduais.
  • Lei n.º 10.354/1993 - Autoriza, conforme especifica, a cessão aos Municípios de Estado do Paraná, de prédios ou parte de prédios estaduais, para fins de utilização como unidades escolares.
  • Constituição do Estado do Paraná - (publicada no Diário Oficial em 05/10/1989)
    • Art. 10 - "Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de uso gratuito (...)" | Ver exceções.

► Classificação/reclassificação

  • Deliberação nº 09/2021 - CEE/PR - Dispõe sobre as matrículas de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e a regularização da vida escolar em instituições que ofertem Educação Básica nas suas diferentes modalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Revoga as Delib. CEE/PR nºs 05/98, 06/01 e 09/01.
  • Parecer n.º 361/2008 - CEE/PR - Consulta sobre implantação e matrícula no Ensino Fundamental de Nove Anos.
  • Parecer n.º 273/2004 - CEE/PR - Consulta sobre classificação e reclassificação de alunos do Ensino Fundamental e Médio.
  • Deliberação n.º 09/2001 - CEE/PR (Revogada pela Deliberação CEE/PR nº 09/2021) - Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o  aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior  e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.
  • LDBN - Art. 24 - II - C  - Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

► Colégios cívico-militares

► Compensação de faltas

Não há abono de faltas na legislação brasileira. Para casos especiais a legislação prevê 'tratamento especial': 

  • Lei n.º 6.202/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
  • Decreto-Lei n.º 1.044/1969 -  Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica. Tratamento à saúde.

Licença maternidade:

  • Lei n.º 10.421/2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.
  • Decreto-Lei n.º 715/1969 - Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (para alunos reservistas). Decreto n.º 85.587/1980: A lei não ampara o militar de carreira.

Na educação superior não há abono de faltas, exceto nos casos expressamente previstos em lei:

Abono de faltas por convicção religiosa:

  • Parecer n.º 766/2008 - CEE/PR - Consulta sobre abono de faltas e integralização de carga horária por alunos que se ausentam das aulas por convicção religiosa. Comentando a Lei Estadual n.º 11.662, de 10/01/1997 - orienta no sentido de que a instituição de ensino deverá prever no seu regimento se, e como, fará o atendimento especial.
  • Parecer n.º 224/2006 - CNE/CES - Voto do Relator; “ Em face do exposto, manifesto-me no sentido de que não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas por motivos religiosos”.
  • Lei Estadual n.º 11.662/1997 - Prevê atendimento especial aos alunos com faltas por motivos de consciência religiosa. Porém, deixa livre à instituição a reposição dos conteúdos das aulas a esses alunos.

Composição de turmas

  • Resolução n.º 4.527/2011 - GS/SEED - Estabelece o nº de alunos por turma e determina que o espaço físico para as salas de aula de 1,20m por aluno acompanhando a Res nº 318/2002 SESA.

► Conselho escolar

  • Deliberação nº 02/2018 - CEE/CP - Normas sobre a Organização Escolar, o Projeto Político-pedagógico e o Período Letivo das instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Revoga as Deliberações CEE/PR nºs 14/1999, 16/1999 e 02/2.
  • Deliberação nº 16/1999 - CEE/PR (Revogada pela Deliberação CEE/CP nº 02/2018) - Regimento Escolar

► Conselho Estadual de Educação (criação)

► Conselho Municipal

  • Par. 531/06 - CEE - Responde consulta sobre a atuação do Conselho Municipal de Educação de Maringá. Cita LDB 9394/96, Título IV,  e Constituição Federal Art 8º e 11, sobre as responsabilidades e campo de atuação dos CME. O Poder Legislativo Municipal deve aprovar LEI que defina a organização do seu Sistema de Ensino.
    • Então: como responde o  Parecer nº 422/07-CEE de 04/07/07, o CME fundamenta-se na Constituição Federal, LDBN (ver artigo 11), na Lei municipal ou Decreto municipal e no Regimento Interno do CME.
    • Funções: deliberativa, consultiva, fiscalizadora e de fomento.

► Constituição nacional e estadual e LDB

► Coordenação de curso

  • Par 519/08 - CEE  ⇒ Art. 4º da Del 10/99-CEE, Art 64 da LDBN, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso Superior de Pedagogia-licenciatura, requerem a formação mínima, no referido curso, para o desempenho das funções de Coordenação e a Prática de Formação no curso de Formação de Docentes da EI e dos anos iniciais do EF, em nível médio,  modalidade Normal. A critério da mantenedora poderá ser exigida, também, a qualificação/titulação obtida em curso de pós-graduação, bem como a experiência profissional prevista no Art 67 da LDBN.
  • Del 09/05 - CEE - Alteração das Deliberações do CEE/PR sob n.ºs 04/99, 02/00, 09/02 e 03/03

Credenciamento

  • Del. 04/09 - CEE - Art. 48 para expedição de documentos de outro estabelecimento.
  • Port. 02/07 - DAE/SEED - Autoriza os NREs a credenciar estabelecimentos para expedir Certificados de outros estabelecimento cujo reconhecimento esteja em tramitação, somente para o ano de 2007.
  • Inst. nº 18/07 - CDE - Normatiza para o NRE o credenciamento de estabelecimentos para expedição de Históricos  Escolares de outros estabelecimentos que aguardam reconhecimento.
  • Res. Seed nº 96/2006 - Delega aos Núcleos Regionais de Educação a competência para credenciar, em cada município, estabelecimentos de Ensino reconhecidos da Rede Pública Estadual que ofertam o Ensino Fundamental e/ou Médio, com a finalidade de emitir documentação escolar para os alunos que integralizaram os currículos destes graus de ensino, em cursos não reconhecido.
  • Del. n.º 09/2006 - CEE - Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização Técnica de Nível Médio.
  • Del. nº 11/05 - CEE - Prorrogação de prazo para adequação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual, conforme Deliberação n.º 07/03-CEE/PR, com autorização para credenciamento de estabelecimento de ensino para expedição de documentação escolar.
  • Del. 07/03 - CEE - Credencia estabelecimentos de ensino Reconhecidos  para emitir documentos de outros não reconhecidos.

► Currículo da Rede Estadual Paranaense (Crep)

► Curso livre

  • Parecer nº 827/10 - CEE/PR – (Joan Miró e Campos Sales) Considera os artigos 3º X , 4º V e 24 II c - “ … todas as maneiras de apropriação de conhecimento devem ser valorizadas, bem como os conhecimentos que dessas decorrem devem ser aproveitados na vida escolar formal do educando”. E manda regularizar.
  • Parecer 42/09 - CEE/PR  -  Ratifica o contido no Processo nº 486/06, protocolo nº 8.826.731-1 “Não há norma deste CEE que obste a prestação de serviço, e esses cursos livres, nada mais são que prestadores de serviços.
  • Observações:
    • Cabe à SEED a fiscalização efetiva das escolas autorizadas/credenciadas pelo Sistema Estadual de Ensino.
    • Cursos livres não têm vínculo com o Sistema Estadual de Ensino; portanto, não há responsabilidade civil da SEED por tais atos.
    • Os cursos livres que têm como único objetivo lesar a população que confia nas promessas de aligeiramento e ou barateamento da educação, devem ser denunciados ao Ministério Público estadual, que tomará as devidas providências.”

 

D

► Década da educação

  • Parecer nº 572/10 - CEE/CEB - Formação mínima em ensino superior para atuação na educação básica.
    • “A publicação da LDB se deu em 20 de dezembro de 1996, iniciando-se a contagem dos 10 anos exigidos pela década da educação  1 ano após sua publicação, ou seja, 20 de dezembro de 1997. Findando, portanto, a década da educação em 20 de dezembro de 2007”.

► Descentralização

  • Par. nº 118/09 - CEE - Nega ao SESI/PR a competência para credenciar instituição terceirizada para oferecer cursos em nome do SESI/PR. O funcionamento de novas unidades, inclusive as  referenciadas no Parecer nº 846/08-CEE,  descentralizadas deverão ser autorizadas pelo CEE, atendendo os requisitos apontados  neste Parecer, letras de  a a  i, páginas 5 a 7.
  • Par. nº 765/08 - CEE - Trata de consulta sobre descentralização da oferta de cursos de Formação de Docentes.  “(...) este colegiado já firmou o entendimento de que a possibilidade de descentralzação, de forma excepcional, será apenas para cursos reconhecidos.
  • Del. 09/06 - CEE - “Art 79 Os pedidos de descentralizações de cursos deverão ser objeto de análise e parecer deste CEE”. deve prever nº de turmas e início de funcionamento.

► Direção (exercício da)

  • Par. nº 883/08 - CEE -  “ As funções  de suporte pedagógico, Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, requerem a formação mínima em Pedagogia, Licenciatura (...) com a necessária experiência docente prevista no parágrafo 1º do artigo 67, da LDB”. “A função de Direção, será regida pelas exigências determinadas pela mantenedora, uma vez que se trata de cargo com mandato determinado”.
  • Par. nº 680/07 - CEE - Direção-Orientador ou direção-Supervisor não poderão ser exercidas concomitantemente  pelo mesmo profissional, no mesmo estabelecimento de ensino, mesmo sendo habilitado para as funções acima.
  • Par. nº 429/05 - CEE - Indica o artigo 64 de LDBN, a Lei Estadual nº 1423/03 e a Resolução 003/97 do CNE: “A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado”.
  • Del. 02/05 - CEE, Art. 15. Para Educação Infantil
  • Lei Estadual 14231/03. Define critérios para a eleição de diretores, sendo atribuição de cada município normatizar a rede municipal.
  • Par. 04/03 - CEB/CNE - Direção e coordenação devem ter, no mínimo, formação de professor  de Ensino Médio. Os professores também.
  • Resolução 1150/02. * para os diretores da rede pública estadual.
  • Parecer 04/00 - CNE - Diretor e coordenador (Colet. X).
  • Lei n.º 9.394/1996 - LDBN - Art. 64 - A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

► Diretrizes curriculares

► Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio

► Documentação escolar

 

E

► Educação a distância

  • Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Decreto nº 5.622/2005 [Revogado pelo Decreto nº 9.057, de 2017] - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • 02/06-CEE  Altera art. 9º e revoga art. 18 da Del 05/03-CEE (Educação a Distância)
  • Decreto Fed 2494/98-CEB/CNE [Revogado pelo Decreto nº 5.622, de 2005]
  • Del. 11/99-CEE  - Del. 05/03-CEE normas para credenciamento de instituições (Colet. VIII).
  • Del. 08/00-CEE e Parecer 41/02-CEB/CNE
  • Del 02/06-CEE altera o artigo 9º e revoga o artigo 18 da Del 05/03-CEE
  • Decreto Fed 5622/05-CEB/CNE [Revogado pelo Decreto nº 9.057, de 2017] * Regulamenta a Educação a Distância, com validade para todo território Nacional. Os exames serão realizados de forma presencial. 
  • Del 01/07-CEE - Normas para autorização e credenciamento de Instituições.
  • Parecer nº 334/09-CEE/CEB -  Responde sobre a formação de professores e tutores para a EAD. Do professor tutor é exigido: formação específica; certificação em  cursos de formação de para tutores com qualificação na modalidade EAD oferecido por instituição reconhecida pelo sistema de ensino.   
  • Decreto n.º 5.622/05 [Revogado pelo Decreto nº 9.057, de 2017] - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
    • De acordo com o Art. 30º do Decreto n.º 5.622/05, "As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, exclusivamente para:
      • I - a complementação de aprendizagem; ou 
      • II - em situações emergenciais.
      • Para oferta de cursos a distância dirigidos à educação fundamental de jovens e adultos, ensino médio e educação profissional de nível técnico, o Decreto n.º 5.622/05 delegou competência às autoridades integrantes dos sistemas de ensino de que trata o artigo 8º da LDB, para promover os atos de credenciamento de instituições localizadas no âmbito de suas respectivas atribuições.
  • Parecer nº 1043/11-CEE – Trata de denúncia de oferta irregular da EJA/EAD pelo Curso Patriota, em Londrina, e remete o processo ao Ministério Público, por se tratar de atividade ilícita perante o sistema de ensino do Paraná.

► Educação Bilíngue de Surdos

  • Instrução Normativa Conjunta n.º 009/2022 - DEDUC/DPGE/SEED - Dispõe sobre a Matriz Curricular para o novo modelo de oferta para o Ensino Médio na rede pública estadual de ensino do Paraná.
  • Lei n.º 14.191, de 03 de agosto de 2021, que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

► Educação domiciliar

  • Lei Estadual nº 20.739 - Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná.

► Educação especial

► Educação física

  • Lei Federal nº 10.793/03 - Educação Física é componente obrigatório da Educação Básica.
  • Instrução  Normativa 03/04 - DIE/CDE - A partir de 2004 passa a ser componente curricular obrigatório  da Base Nacional Comum em todas as séries, etapas, períodos, ciclos, em todos os turnos.
  • Res. nº 46/2002 - CONFEF - O exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física
  • LDBN nº 9.394/96 – Art. 26 § 3º
  • Lei nº 7.692/1988 - Dá nova redação à lei nº 6.503/1977 que dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos do ensino.
  • Decreto Lei nº 1.044/69 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções indicadas. Ainda em vigor.
  • Lei nº 5.540 de 28/11/1968 - Aluno atleta ⇒ “Art.9º A participação de estudantes de qualquer nível de ensino em competições desportivas oficiais, de âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, regular, para efeito de assiduidade em Educação Física”.
  • Lei Federal nº 9.696/98 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Para lecionar Educação Física, o professor deve apresentar habilitação específica.

► Educação infantil

  • Deliberação nº 02/14 CEE – Normas e Princípios para a Educação Infantil. Esta Deliberação revoga a Deliberação n. 02/05 e 08/06-CEE.
  • Lei Federal nº 12.796/2013, de 04/04/2013. Altera a LDBN 
  • Par. CEE/CEB nº 1188/11 - Implantação de atendimento no período noturno em instituição de Educação Infantil. 
  • Par. nº 572/10 - CEE/PR – Consulta do Ministério Público sobre a “Formação mínima em ensino superior para atuar na educação básica”.
  • Res. 06/10 - CNE/CEB -  As crianças que completarem 06(seis) anos após 31 de março deverão ser matriculadas na Pré-Escola.
  • Res. 05/09 e Par. 20/09 - CNE/CEB – Revisão das Diretrizes propostas na Res. 01/99 e Par. 22/98- ambos do CNE/CEB e revogação da Res  01/99. O Parecer 20/09 dispõe que os profissionais para a Educ. Inf. devem ter “formação específica legalmente determinada, a habilitação para o magistério superior ou médio”...
  • Parecer nº 187/08 - CEE - Formação mínima para docentes da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental:
    • 1. Nível Médio na modalidade Normal( Art. 62 da LDBN 9394/96);
    • 2. Curso Normal Superior (Art 62 da LDBN e Decreto federal nº 3276/99);
    • 3. Graduação (Lic. Plena) em Pedagogia com habilitação para docência na Educação Infantil e Séries iniciais do EF ( Art. 62 da LDBN, Resolução nº 01/2005-CNE/CP e Res 08/06 CNE/CEB – Para os pedagogos).
  • Parecer nº 245/08 - CEE - Apresenta uma série de elementos legais, pedagógicos e sociais que fundamentam as atividades a serem desenvolvidas com crianças de 0(zero) a 5(cinco) anos.
  • Parecer nº 547/07 - CEE – 1188/11-CEE * Autorização de Instituição Infantil no período noturno. Processo deve ser apresentado ao CEE que indicará um representante para a composição da comissão de verificação.
  • Del. 08/06 - CEE [Revogada pela Del. 02/14 - CEE] - CEE altera o artigo 9º da Del 02/05-CEE quanto à relação professor/criança ** Define a organização dos grupos infantis na Educação Infantil. 0 a 1 ano, 05 (cinco) crianças; maternal I e II, até 03 (três) anos, até 12 crianças; Pré I, II e III, 4 a 6 anos considerar o nº de 12 a 20 crianças.
  • Parecer nº 39/06 - CNE/CEB  Reflexões sobre a Educação Infantil
  • Emenda Constitucional nº 53, de 20/12/2006  altera o artigo 208 da Constituição Federal, no inciso IV: “... a Educação Infantil em Creche ou Pré-escola é garantida às crianças com até 5 anos de idade...”
  • Res. 01/2005 - CNE-CP
  • Deliberação 02/05 - CEE. [Revogada pela Del. 02/14 - CEE]
  • Parecer  nº 33/04 - CEE - Consulta sobre  a matrícula inicial em 1ª série do Ensino Fundamental, com considerações sobre o desenvolvimento cognitivo  da criança.
  • Res. 01/99 e Par. 22/98 - ambos do CNE/CEB – (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educ Inf.) explicitam princípios e orientações  para os sistemas de ensino na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de propostas pedagógicas sobre a Educação Infantil.
  • Deliberação 03/99 - CEE

► Educação profissional

  • Parecer 04/11 CNE - Aproveitamento de estudos formais ou informais na educação profissional. “Avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, nos termos do art.41 da LDB”. “O referencial para análise, avaliação e reconhecimento das competências profissionais, anteriormente constituídas para fins de continuidade de estudos, é sempre o perfil profissional de conclusão, definido pela escola que recebe o aluno”.
  • Parecer nº 442/09 CEE/PR – Autorização de cursos em caráter experimental: “...cabe apenas aos cursos que já vinham sendo ofertados e pelo período máximo de três anos ou, por maior período se adicionado ao catálogo”. Para novos cursos não.
  • Parecer 671/08 CEE - Altera o Plano do Curso Técnico em Enfermagem, a partir de 2008. Ao concluir o 3º semestre o aluno receberá Certificado de Auxiliar de Enfermagem. Ao concluir o 4º semestre o aluno receberá Diploma em Enfermagem.
  • Res 03/08 CNE - Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.
  • Del. 09/06 CEE - Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional  Técnica de Nível Médio e de Especialização técnica de Nível Médio. Perfil do profissional, autorização, credenciamento, matéria de verificação (ver fundamentação legal, item 2 e a Indicação).
  • Parecer 366/05 CEE - Adequação dos Planos de curso de Educação Profissional nível médio, conforme Decreto 5.154/04-CNE.
  • Decreto Federal nº 5154/04
  • Parecer nº 39/04 CNE - Aplicação do Decreto federal nº 5154/04 na Educação Profissional de nível médio e no Ensino Médio.
  • Del. 02/04 - CEE - Normas para a oferta de cursos de especialização  Técnico em nível médio (para concluintes do Ensino Médio)..Parecer 468/03-CEE
  • Estágio Curricular
  • Parecer nº 16/99 - CNE - Diretrizes Curriculares  para a Educação Profissional de nível médio.
  • Res. 04/99 - CEB/CNE - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional, técnico de nível médio.
  • Decreto Federal 2.208/97 [Revogado pelo Decreto nº 5.154, de 2004.] Aproveitamento de módulos somente no prazo de 5 anos.
  • Del 14/97 - CEE
  • Del 09/96 - CEE

► Enem

Segundo a Portaria Normativa nº 4, de 11 de fevereiro de 2010 (vide também Orientação Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2011) que dispõe sobre a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, é de competência dos Institutos Federais e/ou Secretarias de Estado, emitir a Certificação de conclusão do Ensino Médio, de acordo com a opção d candidato, no momento da inscrição nos exames do ENEM. No estado do Paraná os alunos aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio serão certificados pelo IFPR - Instituto Federal do Paraná.

► Enfermagem

  • Parecer nº 671/08 - CEE - Altera o Plano do Curso Técnico em Enfermagem, a partir de 2008. Ao concluir o 3º semestre o aluno receberá Certificado de Auxiliar de Enfermagem. Ao concluir o 4º semestre o aluno receberá Diploma em Enfermagem.
  • Parecer nº 936/08 - CEE - Altera o Plano do Curso Técnico em Enfermagem: “O aluno receberá Certificado de Auxiliar de Enfermagem após ter cursado os módulos I, II, III e IV, o diploma de Técnico de Enfermagem após ter concluído o módulo V.
  • Resolução nº 314/2007 - Cofen - Restitui a possibilidade de atuação aos  profissionais no nível de Auxiliar de Enfermagem. Revoga a Res. 276/03.
  • Resolução nº 276/2003 [Revogada pela Resolução nº 314/2007] Restringe a oferta a somente Cursos Técnicos de Enfermagem.
  • Decreto nº 94.406/87 - Cofen - Descreve as atribuições do Auxiliar de Enfermagem.
  • Lei nº 7498/86 - Lei do exercício profissional

► Ensino fundamental 9 anos

  • Lei Estadual nº 18.492 de 24/06/2015 - Aprovação do Plano Estadual de Educação e adoção de outras providências.
  • Deliberação nº 03/06 - CEE - Normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
  • Res. 03/2005 - CNE/CEB – Define normas nacionais para a ampliação do EF para 9 anos e reitera a obrigatoriedade de matrícula aos seis anos de idade.
  • Lei Federal nº 11.114/05 - Altera os artigos 6º,30,32 e 87 da Lei 9394/06  torna obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade.
  • Par. 06/05 - CNE/CEB - “Os sistemas de ensino deverão fixar as condições para a matrícula de seis anos no Ensino Fundamental quanto à idade cronológica: que tenham 6(seis) anos completos ou que venham a completar seis anos no início do ano letivo.”
  • Par. 18/05 - CNE/CEB
  • Lei Federal nº 11.274/06 - Altera a redação dos artigos 29,30,32 e 87 da Lei 9394/06   dispõe sobre a duração de 09 anos para o Ensino Fundamental.
  • Par. 39/06 - CNE/CEB  trata da nomenclatura e a organização do Ensino Fundamental em 09(nove) anos – etapa de ensino, faixa etária e duração.  Alerta para o problema de que “... na falta de um projeto pedagógico consistente, a introdução da criança no ensino formal”  possa surgir complicações para o desenvolvimento da criança.
  • Par. 41/06 - CNE/CEB - Não há como admitir a matrícula de crianças de 06(seis) anos de idade, no Ensino Fundamental de 08(oito) anos, reduzindo a conclusão de 14(quatorze) para 13 (treze) anos.
  • Par. 353/06 - CEE/PR - Responde ao DEF/SEED, que as mudanças ocasionadas pela Del. 03/06 requer apenas reformulação da Proposta Pedagógica, o que, necessariamente, deverá ocorrer até o início das aulas.
  • Del. 03/06 - CEE - Institui normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no Sistema de Ensino do Estado do Paraná, inclusive faixa etária e nomenclatura
  • Del. 05/06 - CEE (Par. 01/06-CEE)  Orienta a implantação do Ensino Fundamental de 09(nove) anos.  Autoriza, excepcionalmente, para 2007, matrícula de alunos com 06(seis) anos de idade até 01/03/07, no Ensino Fundamental de 08(oito) anos, e que frequentaram a última etapa da Educação Infantil em 2006.
  • Parecer 363/06 - CEE - A comunidade dos municípios da região de Campo Mourão solicita reconsideração dos prazos para implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.
  • Parecer 581/06 - CEE - Retifica o quadro demonstrativo para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos, constante no parecer 363/06-CEE.
  • Del 02/07 - CEE
    • Altera o artigo 12 da Del. 03/06-CEE quanto à matrícula de crianças na 1ª série do EF de nove anos.
    • “Atendida a matrícula dos alunos com 6 (seis) anos completos ou a completar no início do ano letivo, admite-se, em caráter excepcional, o acesso ao ensino fundamental de crianças que completem seis anos no decorrer do ano letivo (...)”
  • Del 03/07 - CEE - A implementação do EF de nove anos dar-se-á até o ano de 2010.
  • Parecer nº 07/07 - CEE - Indefere pedido de matrícula, no Ensino Fundamental ( de 9 anos), a crianças com idade inferior a 06(seis)  anos, completos até 1º de março do ano em que cursará a 1ª série ( anexo: despacho do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
  • NOTE - DAE/CEF, de 22.08.07. Para efeito de reorganização do Projeto Político Pedagógico/PR deverão ser comprovadas todas as ações do CRONOGRAMA DE AÇÕES, em setembro de 2007. Deverão ser apresentados os comprovantes de habilitação dos professores.
  • Parecer 393/07 - CEE - Consultas sobre o Ens. Fundamental de nove anos. Definições sobre o processo de matrículas.
  • Parecer nº 531/07 - CEE de 10/08/07 – Consulta sobre MATRÍCULAS no Ens.Fund.de nove anos realizada pelo Secretário Municipal de General Carneiro.
    • R: Ficam mantidas as datas previstas nas Deliberações nº 03/06, exceto seu artigo 12, Del. 02/07 e 03/07, todas do CEE/PR.
  • Parecer nº 605/07, 606/07, 613/07 - CEE * Indefere pedido de convalidação dos estudos do Pré III para o 1º ano do EF de nove anos de duração. “ Importante ressaltar que não se pode falar, in casu, de aproveitamento de conteúdos e muito menos de frequência por se tratarem de distintos níveis de ensino”. (Ver Art. 23 da LDBN).
  • Parecer nº 616/07 - CEE - Consulta sobre o que se deve entender por CARÁTER EXCEPCIONAL Del nº 02/07-CEE  “...uma exceção à regra do corte etário da Del 03/06/CEE, por imposição judicial e, para o ano de 2008.
  • Parecer nº 7/2007 - CNE/CEB - “A criança necessita ter seis anos completos ou a completar até o início do ano letivo”.  “A pré-escola é o espaço apropriado para crianças com quatro e cinco anos de  idade e também para aquelas que completarão seis anos posteriormente à idade cronológica fixada para matrícula no Ensino Fundamental”.
  • Parecer nº 721/07 - CEE - consulta sobre matrícula e transferência no Ensino Fundamental com a correspondência entre os sistemas de 8 e 9 anos de duração.
  • Parecer 723/07 - CEE - Sugere às mantenedoras a cessação gradativa da oferta do EF de oito anos a fim de evitar dificuldades na organização e gestão, bem como para concentrar esforços na oferta do EF de nove anos. Neste sentido ver também o Parecer nº 724/07-CEE
  • Parecer nº 724/07 - CEE -  Cita a Del. 03/06-CEE/PR Art.1º § único e conclui que a implantação do EF de 9 anos deverá ser de forma gradativa.
  • Parecer nº 53/08 - CEE - Consulta Sobre matrícula por transferência no EF de 9 anos.
  • O aluno conclui o 1º ano em 2007, na escola particular, e quer transferência para a rede municipal (que não ofereceu EF em 2007)  Del. 09/01 e 03/06-CEE - “Cabe ao estabelecimento de ensino, que receber o aluno por transferência, oriundo de regimes de ensino diferenciados proceder a adequação idade/ano/série ... por meio de avaliação diagnóstica, de acordo com as normas curriculares gerais da educação e do  sistema  ao  qual pertence”.
  • Parecer 189/08 - CEE ⇒ Consulta sobre matrícula no EF de 9 anos para 2008. 
    • 1. Será realizada conforme as Del 09/01( 7 ou 6 anos de idade)   e 02/07 (6 ou 5 anos de idade).
    • 2. A reclassificação é de natureza pedagógica. Não deve ser usada com fins de aligeiramento para a conclusão do EF, mas, aplica-se aos que apresentarem um nível superior de apropriação do conhecimento relativo à série que esteja cursando. 
  • Parecer 361/08 - CEE - O aluno reprovado na 1ª série do EF de 8 anos deve ser matriculado no 1º do EF de 9 anos. A escola poderá incluí-lo no processo de reclassificação, conforme Indicação nº 01/06 que deu origem à Del 03/06-CEE.
  • Parecer 362/08 - CEE - “As normas vigentes não permitem o aproveitamento de conteúdos e da frequência de aluno que frequentavam a Educação Infantil ... cf. Parecer 05/97-CNE/CEB
  • Deliberação 02/08 - CEE/PR - Art. 1º -  “A Matrícula de crianças no 1º ano do Ensino Fundamental de nove anos será aos seis anos de idade completos no início do ano letivo”
  • Orientação ao Sistema Estadual de Ensino sobre matrículas no ensino fundamental de nove anos - “... sigam as orientações do Ministério Público do Paraná ...  até que haja julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 402/07, ocasião em que o CEE-PR voltará a pronunciar-se sobre a matéria”. Em 12/11/08.
  • Parecer nº 22/09 - CNE/CEB – Organiza a oferta do EF de 9 anos a ser garantida a todos os cidadãos brasileiros com direito público subjetivo, a partir dos 6 anos de idade e encaminha projeto para a Resolução nº 1/2010.
  • Resolução 1/10 - CNE/CEB de 14/01/2010.  Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. “ART. 2º Para ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.”
  • Lei Estadual nº 16049/09 [Revogada pela Lei 18.492 de 24/06/2015] - “ Artigo 1º – Terá direito à matrícula no 1º ano do EF de nove anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso”. Esta Lei contraria o artigo 32 da LDBN.
  • Par 380/09 - CEE – Relatora favorável  à implantação simultânea, em caráter excepcional, do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental de 9 anos, para a Escola Jean Piaget do município de Altônia.
  • Par nº 34/09 - CEE/PR
    • Pelos argumentos expostos, ouvida a Câmara de Ensino Fundamental e tendo em vista que a Instituição foi autorizada autorizada a  ofertar o curso do Ensino Fundamental (com nove anos de duração) 1º ao 5º anos a partir do ano de 2009, pela Resolução nº 4739, de 15/10/2008, considera-se precipitada a autorização para a implantação do 1º, 2º e 3º  ano do Ensino Fundamental com nove anos de duração, de forma simultânea, proposta pelo interessado.  No entanto, considerando o prazo de tramitação do presente processo acolhe-se a solicitação de implantação simultânea, a partir de 2010.
  • Par nº 220/09 - CEE/CEB - Admite implantação simultânea para o 1º, 2º e 3º ano do EF para o ano de 2010 no município de Quedas do Iguaçu.
  • Resolução nº 4169/06
    • Homologa as Deliberações nº 03/06 e 05/06, do Conselho Estadual de Educação, que implanta no Sistema Estadual de Educação o Ensino Fundamental de nove anos.
    • Art 3º Determinar a cessação gradativa da oferta do Ensino Fundamental de oito anos  no Sistema Estadual de Ensino, a partir do ano letivo de 2008.”
  • Res. 06/10 - CNE/CEB - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ens. Fund. E na Educ Infantil. Art. 3º,  06(seis) anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
  • Par. nº 407/11 - CEE/CEB -  Autoriza a implantação simultânea do EF (6º ao 9º anos) em todas as escolas que integram o Sistema de Ensino do Paraná.

► Ensino fundamental noturno

► Ensino médio

► Ensino religioso

  • Resolução nº 07/14/12/2010-CNE – Art. 15, “Os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às áreas do conhecimento: ... V – Ensino Religioso”
  • Parecer nº 766/08-CEE/PR - Consulta sobre abono de faltas e integralização de carga horária por alunos que se ausentam das aulas por convicção religiosa. Cita a Lei Estadual nº 11662 de 10/01/1997 que torna obrigatório o abono de faltas por princípio de consciência religiosa alegando sua inconstitucionalidade frente às decisões do CNE nos Pareceres 224/06 e  336/00-CNE/CES, 15/99-CNE/CEB (“não há  amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas por motivos religiosos”). E conclui que as instituições de ensino deve prever no seu Regimento como fará o atendimento especial aos casos existentes.
  • Parecer 120/06-CEE - Embora defina que o Sistema Estadual de Educação do Estado é formado por instituições Públicas(Municipais e Estaduais) e privadas(particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas), contraria a Del 01/06-CEE no seu artigo 1º afirmando que o Ensino Religioso é facultativo nos estabelecimentos particulares.
  • Instrução 13/06-SUE/SEED – Determina que o ensino religioso seja facultativo para as escolas da rede privada de ensino.
  • Del. 01/06-CEE
    • Normas para o Ensino Religioso no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
    • O ensino religioso deverá ser ministrado nas escolas de ensino fundamental do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.

► Escola Mais Bonita (programa)

  • Portaria Fundepar nº 74/2023 - Estabelece critérios e ações para a execução de serviços comuns e de engenharia nas instituições de ensino da Rede Pública Estadual, por meio de projeto denominado “Escola Mais Bonita 3”.
  • Portaria Seed nº 442/2021 - Estabelecer critérios e ações para a execução de serviços de engenharia do projeto denominado “Projeto Escola + Bonita”.
  • Resolução nº 4.589/2020 - Altera o § 6.º do Art. 3.º da Resolução n.º 471/2020 – GS/SEED, que estabelece critérios e ações para realizar melhorias no ambiente físico das instituições de ensino estaduais por meio de projeto denominado Escola Bonita.
  • Resolução nº 931/2020 - Altera o § 6.º do Art. 3.º da Resolução n.º 471/2020 – GS/SEED, que estabelece critérios e ações para realizar melhorias no ambiente físico das instituições de ensino estaduais por meio de projeto denominado Escola Bonita.
  • Resolução nº 471/2020 (Republicada) - Estabelece critérios e ações para realizar melhorias no ambiente físico das instituições de ensino estaduais por meio de projeto denominado Escola Bonita.
  • Decreto nº 2.404/2015 - Institui o Fundo Rotativo em cada um dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, incluídos os Estabelecimentos da Rede Estadual de Educação Profissional.

► Escola itinerante

► Escolas comunitárias

  • Lei Federal nº 12.020/2009
    • Art. 1º  O inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
    • “Art. 20.  ..
      • II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

► Escolas de ilhas

  • Parecer nº 193/10, de 03/03/10.  Autoriza, para funcionamento em caráter experimental, o funcionamento do EF e Médio,  nas Ilhas do litoral paranaense, conforme Proposta Pedagógica aprovada neste Parecer. Cabe à SEED encaminhar ao CEE pedido de reconhecimento conforme o  § 4º do artigo 37 da Del. 04/99-CEE.

► Espanhol (ensino)

  • Res nº 02/12-CNE/CEB
    • Art. 9º – f. “uma língua estrangeira moderna na parte diversificada, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro da disponibilidades da instituição”.
  • Del. nº 06/09 - CEE, Artigo 1º. “A oferta do ensino da Língua Espanhola, com matrícula facultativa ao aluno, passa a ser obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná, que ofertam o Ensino Médio. 
    • I - A oferta da Língua Espanhola deverá ser implantada no início do ano letivo de 2010.”
  • Lei Federal nº 13.415/2017 - Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 
  • Lei Federal nº 11.161/05 [Revogado pela lei nº 13.415, de 2017] - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola com implantação obrigatória para o estabelecimento e facultativa para o aluno.
  • Instrução Normativa nº 04/05 - SUED/SEED

► Especialização técnica de nível médio

  • Par. nº 682/12 - CEE/PR - “Ao final do prazo de renovação do reconhecimento do curso Técnico … solicitar nova autorização para funcionamento do curso de Especialização”.
  • Par. nº 109/09 - CEE/PR  “o curso de especialização técnica deve cumprir as exigências da Del 09/06-CEE.
  • Par. nº 253/09 - CEE/PR - “... findo o prazo de reconhecimento/renovação do curso Técnico... o interessado deverá solicitar a autorização de funcionamento do curso de Especialização Técnica de Nível Médio...”
  • Del nº 09/06 - CEE - Normas para  Cursos de Especialização Técnica de Nível médio.
  • Deliberação nº 02/04 - CEE - Normas para a oferta de cursos. A especialização deve estar vinculada  ao curso a que se destina.

► Estágio

  • Decreto nº 9.757/2019
  • Deliberação 10/05 - CEE - Normatiza a organização e realização de estágio de alunos de EPTNM e de Formação Inicial Continuada de Trabalhadores, do EM, inclusive nas modalidades de Educação Especial  e EJA. A carga horária para estágio não poderá ultrapassar a 30 horas semanais.
  • Resolução 02/05-CNE/CEB - Estágio profissional supervisionado deve estar vinculado ao curso específico (DOU de 22.06.05).
  • Res.  01/04 CNE
  • Par 35/03 - CNE
  • Art. 82 da LDBN (Lei Federal nº 9.394/96) - "Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria."
  • Lei nº 7.087/1982
  • Decreto 87.497/82 [Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019] – regulamenta a Lei 6497/77 *** ... o estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da  instituição de ensino, a quem cabe a decisão sobre a matéria.
  • Lei Federal nº 6.497/77 [Revogada pela Lei nº 7.087, de 1982] – regulamenta os ESTÁGIOS PROFISSIONAIS SUPERVISIONADOS no Ensino Superior, Médio e EJA Profissionalizantes.

► Estudos adicionais

  • Lei nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  • Lei Federal 5692/71 [Revogada pela Lei nº 9.394, de 20.12.1996] - Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.

 

F

► Filosofia e Sociologia

  • Res 02/12-CNE/CEB Art. 9º  “e” - “a Filosofia e a Sociologia em todos os anos do curso (Ensino Médio)”
  • Parecer CNE/CEB nº 22/08, de 08/10/2008, que responde à consulta sobre a implantação das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio e
  • Lei Federal 11.684/08, aprovada em 02/06/2008, que alterou o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio; 
  • Lei Federal 11.684/08 – alterou o artigo 36 da LDBN Para incluir a Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos de Ensino Médio.
  • Par 22/08-CNE/CEB – responde consulta sobre a implantação das disciplina de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.
  • Del. 03/08-CEE - Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia na MC – 2009 a 2012 (uma série por ano gradativamente).
  • Deliberação nº 06/06-CEE - Inclusão das disciplinas Filosofia e Sociologia na Matriz Curricular.
  • Parecer nº 38/06 e Resolução 04/06 ambos do CNE/CEB - as disciplinas são obrigatórias no Ensino Médio.
  • Lei Estadual nº 15.228/06 – Institui as Disciplinas de Filosofia e de Sociologia como disciplinas obrigatórias na grade curricular do Ensino Médio do Estado do Paraná, conforme especifica.
  • Del. 06/06-CEE/PR - Normatiza a implantação das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do EM, inclusive, indica quem pode lecionar as referidas disciplinas.
  • Deliberação nº 06/06-CEE/PR, que fixou as normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia na Matriz Curricular do Ensino Médio nas instituições do Sistema de Ensino do Paraná.

► Formação de docentes

  • Parecer nº 157/09-CEB/CEE - Descentralização para o Curso de Formação de Docentes com base no Parecer 222/09-DET/SEED. Estabelece o prazo de 2008 e 2009 para os colégios que iniciaram as atividades descentralizadas em 2008 e, 2009-2010 para os que iniciaram as atividades em 2009.
  • Parecer 03/09-CEE – Reduz a carga horária do estágio supervisionado constante do currículo aprovado pelo Parecer 100/07-CEE   DE 840h/a para 800h/a, no Curso de Formação de Docentes para egressos do Ensino Médio, com direito a aproveitamento de estudos.
  • Parecer nº 191/07-CEE - Res 2020/07 ⇒ para o rec do curso de Formação de Docentes do Col.Est. Leonardo da Vinci, de Dois Vizinhos “ para assegurar a qualidade de ensino do curso Normal, em nível médio, os docentes devem atuar, no máximo em 03 disciplinas concomitantemente”.     
  • Parecer 100/07-CEE - Altera  a Matriz Curricular aprovada pelo Parecer 268/06-CEE, para o curso  de Formação de Docente com aproveitamento de estudos ( 3 anos) aumentando a carga horária  do estágio supervisionado De: 800 h.a /667 h.r,  Para: 840 ha  /700 hr.
  • Parecer 268/06-CEE - Alteração da organização curricular do curso normal, de nível médio, destinado a egressos do Ensino Médio, com aproveitamento de estudos, aprovado pelo Parecer nº 48/04-CEE   “SUBSEQÜENTE”  - de 2 (dois) anos para 3(três) anos.
  • Parecer 304/05-CEE - Aprova Matriz para 4(quatro ) semestres – 02(dois) anos.
  • Parecer 48/04-CEE - Amplia a proposta do parecer 1095/03-CEE, criando a modalidade Sequencial (subsequente).
  • Del. 03/03-CEE - Altera art. 15 da Del. 10/99-CEE
  • Del 04/02-CEE – Consta a exigência da habilitação específica para o exercício do Magistério na Educação Infantil e 1ªs séries do Ensino Fundamental. Matrículas permitidas, apenas, até dezembro de 2005.
  • Autorização: Art 5º da Del  04/99-CEE, com a redação dada pelo Art. 1º da Del 09/05-CEE e  Art. 29 da Del 04/99-CEE, modificado pela Del 01/00-CEE
    • "§ 1º  Sendo favorável, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado da Educação para o respectivo ato.” 
  • Reconhecimento: Del 04/99-CEE - “ À vista  do parecer favorável do CEE, o Secretário de Estado da Educação expedirá ato de reconhecimento ou de renovação do reconhecimento” 
  • Del. 10/99-CEE - Com terminalidade para 4 (quatro) e 3 (três) anos. Modificada pelo Parecer 1095/03-CEE (expansão – quatro anos ).
    • Limita em, no máximo, 03(três) disciplinas ou 01(uma) área, no caso de ensino modular, a serem ministradas concomitantemente pelos professores.
  • § 4º da Del. nº 04/99 CEE (texto dado pela Del. nº 04/2003) Renovação de reconhecimento: "Os processos referentes ao curso normal, educação profissional e cursos a distância deverão ser encaminhados para análise deste Colegiado, antes do ato de renovação."   
  • Res. 02/99-CNE
  • Decreto nº 3.276/99 - Far-se-á em curso superior para Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.

► Frequência escolar

 

G

 

H

► Habilitação para lecionar

  • Parecer nº 572/10-CEE/PR – Consulta do Ministério Público sobre a “Formação mínima em ensino superior para atuar na educação básica”.
  • Resolução nº 1/2008-CNE/CEB, de 27 de março de 2008. Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
  • Decreto Federal nº 3276/99
  • LDBN – Art. 62 e 87 

► Habilitação para lecionar para educação infantil

  • Parecer nº 572/10 - CEE/PR – Consulta do Ministério Público sobre a “Formação mínima em ensino superior para atuar na educação básica”.
  • Par 216/09 - CEE - “Não existe amparo legal para a realização de concursos de provas e títulos para pessoal que irá atuar na Educação Infantil que possua só o Ensino Fundamental” 
  • Par nº 102/09 - CEE/CEB - Trata da  formação necessária de profissionais para atuar na Educação Infantil: “I – nível superior em Curso de Pedagogia com habilitação para o Magistério da Educação Infantil; II – Curso Normal Superior; III – Curso de nível médio, na modalidade Normal, ou, IV Programa Especial, para a docência na EI, criado e devidamente autorizado pelo respectivo sistema de ensino”.
  • Par 21/08 - CNE/CEB
  • Par 24/07 - CNE/CEB
  • Parecer nº 304/05 - CEE - Inclusive para portadores de diploma de curso superior e que não habilita para a docência na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.
  • Del. 02/05 - CEE 
    • Art. 13 - O professor para atuar na educação infantil deverá ter a formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em instituições de ensino superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
  • Par 02/02 - CNE (colet. XI)
  • Del 03/99 - CEE – Art. 41 e 42
  • LDB (Lei 9.394/96)
    • Art. 62 - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. 
    • Art. 65 -  A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

► Habilitação para lecionar para ensino fundamental séries iniciais

  • Parecer nº 572/10 - CEE/PR – Consulta do Ministério Público sobre a “Formação mínima em ensino superior para atuar na educação básica”.
  • Parecer 187/08 - CEE - Estão habilitados os profissionais que concluíram:
    •       Nível médio na modalidade Normal – Art.62 da LDBN nº 9394/96;
    •       Curso Normal Superior – Art 62 da LDB e Decreto Federal 3.276/99.
  • Parecer 791/07 - CEE/PR - Consulta sobre a formação mínima exigida Para profº da EI e Séries iniciais do EF. “Os cursos Especialização, lato sensu, nas áreas da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental qualificam para o exercício da docência nessas etapas de ensino, mas não habilitam o profissional.”
  • Par. 168/06 - CEE/PR – Portador de diplomas de Ensino Superior, sem licenciatura, deverá obter formação pedagógica necessária para lecionar:
  • Decreto federal nº 3276/99
    • § 2º A formação em nível superior de professores para a atuação multidisciplinar, destinada ao magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, far-se-á, preferencialmente, em cursos normais superiores.(Redação dada pelo Decreto nº 3.554, de 2000) 

► Habilitação para lecionar para curso técnico

  • Par. 691/08 - CEE - Cita a RES.04/99-CNE/CEB - “Art. 17... A preparação para o magistério na educação profissional de nível técnico se dará em serviço, em cursos de licenciatura ou em programas especiais”.
  • Par. 190/07 - CEE/PR
  • Par. 168/06 - CEE/PR – portador de diplomas de Ensino Superior, sem licenciatura: deverá obter formação pedagógica necessária para lecionar.
  • Par. 37/02 - CNE/CEB 
  • Par. 29/01 - CNE/CEB
  • Par. 16/99 - CNE/CEB
  • Res. 02/97 - CNE - Capacitação em serviço para séries iniciais do Ens. Fund., Ensino Médio e Educação Profissional. Dispõe sobre os  programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação profissional em nível médio”,  para portadores de Diploma de nível superior.
  • LDBN (Lei nº 9.394/1996)

► Habilitação - pedagogos

  • Parecer nº 187/08 - CEE - Ratifica o contido na Res 01/05-CNE.
  • Parecer 351/08 - CEE - Para conferir direito para lecionar conforme a função que pretende exercer deve-se conferir: 1º, Carteira expedida pelo MEC; 2º, apostilamento no Diploma de Pedagogia; 3º , conferir a habilitação que o Histórico confere: Bacharelado: Orientação Educacional, Supervisão Escolar e Administração Escolar; Licenciados: conferir os registros que constam do Histórico Escolar.
  • Par. nº 576/07 - CEE - Trata da habilitação necessária ao pedagogo para exercer  as funções de Professor,  Administrador Escolar, Orientador e Supervisor. → Ter habilitação plena em Pedagogia.
  • Par. 258/06 - CEE - Ratifica o contido no Parecer 569/04-CEE.
  • Res 08/06 - CNE/CES - Altera Res  01/05-CNE Estudantes  que concluíram o curso de graduação em Pedagogia, até o final de 2007, terão direito ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do EF
  • Res. CNE/CP nº 01/2006, do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno.  Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.
    • Art. 2º  As Diretrizes Curriculares para o curso de Pedagogia aplicam-se à formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio e colar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.
  • Parecer nº 569/04 - CEE - Carga horária do pedagogo. O supervisor ou Orientador, por estarem imbuídos da mesma responsabilidade da educação, da formação do processo de aprendizagem, enquadram-se nos mesmos padrões do professor em exercício de docência quanto à jornada de trabalho, com cargos de 20 ou 40 horas semanais.

► Homeschooling (ver “Educação domiciliar”)

► Hora-atividade

  • Instrução Normativa nº 004/2022 - Deduc/Seed - Estabelece a organização da hora-atividade a ser cumprida pelos professores(as) das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná no ano letivo de 2022.
  • Instrução Normativa nº 04/2021 - Deduc/Seed - Estabelece a organização das horas-atividade a serem cumpridas pelos professores das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.
  • Instrução nº 001/2020 - Deduc/Seed - Estabelece a organização das horas-atividade a serem cumpridas especificamente nas instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.
  • Parecer CNE/CEB nº 4/2019, aprovado em 9 de maio de 2019 - Ajuste do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que trata do reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.
  • Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
  • Lei nº 13.807, de 30/09/02
    • Concede 20% de hora atividade para os professores.
    • Dispõe sobre hora-atividade para os professores no percentual, de 20%, conforme especifica.
  • Lei Complementar (Estadual) nº 103/2004 
    • Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras providências.
    • “Art. 31. É garantida a hora-atividade para o Professor em exercício de docência, correspondente a 20% (vinte por cento) da carga horária do seu regime de trabalho.
    • Parágrafo único – A hora-atividade deverá ser cumprida na escola, podendo ser cumprida fora da escola, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria de Estado da Educação, desenvolvidas no interesse da educação pública”.

► Hora-aula

  • Instrução Normativa nº 011/2009-SUED/SEED - Define que as aulas no diurno terão duração de 50 minutos, o noturno terá 03 aulas de 50 minutos e 2 aulas de 45 minutos.
  • Lei Complementar nº 103, de 15/03/2004 (Estadual)
    • A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até cinquenta minutos, assegurado ao aluno o mínimo de oitocentas horas anuais, nos termos da lei.
    • Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:
      • VI – DOCÊNCIA: atividade de ensino desenvolvida pelo Professor, direcionada ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência de classe;
      • VII – HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
      • VIII – HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao Professor em exercício de docência para estudos, avaliação e planejamento, realizado preferencialmente de forma coletiva.
    • Art. 30. A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até cinqüenta minutos, assegurado ao aluno o mínimo de oitocentas horas anuais, nos termos da lei.
    • Art. 31. É garantida a hora-atividade para o Professor em exercício de docência, correspondente a 20% (vinte por cento) da carga horária do seu regime de trabalho.
      • Parágrafo único – A hora-atividade deverá ser cumprida na escola, podendo ser cumprida fora da escola, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria de Estado da Educação, desenvolvidas no interesse da educação pública.
    • Art. 32. As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei.
      • Parágrafo único – Os Professores em exercício nos Estabelecimentos de Ensino terão direito, além das férias previstas no caput deste artigo, a um recesso remunerado de 30 (trinta) dias, condicionado ao cumprimento do calendário escolar, composto de 200 (duzentos) dias letivos e 10 (dez) dias destinados a atividades de formação continuada.
  • Parecer nº 08/2004-CNE/CEB
    • “A LDB estabelece que no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, o efetivo trabalho letivo se constitui de 800 horas por ano de 60 minutos, de 2.400 horas de 60 minutos para o Ensino Médio e da carga horária mínima das habilitações por área na Educação Profissional. Esse é um direito dos estudantes. Ao mesmo tempo, a LDB estabelece que a duração da hora-aula das disciplinas é da competência do projeto pedagógico do estabelecimento. O total do número de horas destinado a cada disciplina também é de competência do projeto pedagógico.
    • No caso da pergunta do CEFET/GO, que manifesta a decisão de dedicar um mínimo de 60 horas para uma disciplina, modulando-a em aulas de 45 minutos, o mínimo de aulas a ser ministrado deverá ser o de 80 aulas”.
  • LDBN (Lei nº 9.394/96)
    • Art.34 “ A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola”.

 

I

► Ifets (Ciência e Tecnologia)

  • Lei nº 11.892, de 29/12/08 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.  Cria os Institutos  Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

► Informática

► Instituição bilíngue

 

J

► Jogos oficiais do PR

  • Orientação Conjunta n.º 012/2022 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre os encaminhamentos pedagógicos e o registro de frequência dos estudantes de instituições selecionadas como alojamento dos Jogos Oficiais do Estado do Paraná; e dos estudantes atletas e dos profissionais da educação participantes dos Jogos Escolares do Paraná no ano letivo de 2022.
  • Orientação Conjunta n.º 007/2023 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre os encaminhamentos pedagógicos e o registro de frequência dos estudantes de instituições selecionadas como alojamento dos Jogos Oficiais do Estado do Paraná e dos estudantes atletas e profissionais da educação participantes dos Jogos Escolares do Paraná, entre outros, no ano letivo de 2023, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

 

L

► Laboratório

  • Resolução Seed nº 1.742/2022 - Institui a Comissão Mista para implementação do novo modelo de Laboratório de Física, Química e Biologia a ser utilizado pelas instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Resolução Seed nº 5.683/2021 - Institui Comissão para implementação do novo modelo de Laboratório de Física, Química e Biologia.
  • Parecer 390/07-CEE
    • Pedido de autorização de funcionamento da Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, presencial. Ratifica o Parecer nº 95/99.
  • Parecer 534/07-CEE
    • Pedido de autorização de funcionamento da Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, presencial.
    • Ratifica o Parecer nº 95/99-CEE e reafirma a necessidade do LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS para o Ensino Fundamental... “ o referido Parecer jamais descartou, ou indicou, mesmo que implicitamente, a não necessidade do laboratório de Ciências, no Ensino Fundamental. Pelo contrário, afirma sua necessidade e, sugere também, outros espaços para complementar as possibilidades de experimentação realizada pelos alunos.”
  • Parecer 832/07-CEE - Pedido de autorização para funcionamento da Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, presencial.

► Licença sanitária

  • Parecer nº 387/07-CEE - Esclarece que todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estão sujeitas à licença de funcionamento e fiscalização pela Secretaria Estadual e Municipal  de Saúde do  Paraná.
  • Resolução 0162/05-SESA
    • Trata da obrigatoriedade e normas técnicas para a obtenção da Licença Sanitária para as instituições de Educação Infantil.
  • Deliberação 004/99-CEE
    • Art 20, § único
    • Estabelece normas para criação, autorização para funcionamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento, verificação, cessação de atividades escolares de estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e experiência pedagógica do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

 

M

► Mantenedoras

  • Parecer CEE nº 157/05 - Consulta sobre o funcionamento de uma escola com duas denominações por uma mesma mantenedora.
  • Deliberação nº 09/2005 - Aprovada em 12/12/2005 - Alteração das Deliberações do CEE/PR sob nºs 04/99, 02/00 e 03/03.
  • Del 08/99-CEE
    • A mudança de mantenedora deverá ser previamente aprovada pela SEED.
  • Del 04/99-CEE (Art. 19,20 e 68 – alterados pela Del 09/05-CEE) - Estabelece normas para criação, autorização para funcionamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento, verificação, cessação de atividades escolares de estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e experiência pedagógica do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

► Matrícula

  • Lei Estadual nº 14.424/04 - Dispõe que as Escolas Estaduais de ensino fundamental e médio ficam obrigadas a exigir a carteira de identidade como documento necessário à realização de matrícula escolar.
  • Deliberação 09/2001 - Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertam Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades.
  • Del 08/00-CEE - EJA
    • Define a idade de 14 anos completos para ingresso no Ens. Fund e a idade de 17 anos para o Ensino Médio.
  • Deliberação nº 06/2005
    • Estabelecer Normas para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Médio do Sistema de Ensino do Paraná
    • Define a idade de 15 anos completos para a matrícula no Ensino Fundamental e 18 anos completos para a matrícula no Ensino Médio
  • Instrução Normativa nº 02/2006 - DIE - Orienta a matrícula nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica para o ano letivo de 2007.
  • Deliberação n.º 03/06
    • Altera a Del 09/01-CEE para o Ensino Fundamental.
    • Normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.
  • Deliberação CEE n.º 03/07, aprovada em 15 de junho de 2007 - Normas complementares para a implementação do ensino fundamental de nove anos.

► Matriz curricular

  • Parecer CEE/CEB n.º 331/09, aprovado em 13 de agosto de 2009 - Consulta sobre a Lei Federal n.º 11.161/2005, que dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
    • Por ser facultativa ao aluno o Espanhol não poderá ser obrigatório;
    • Deverá constar no Histórico Escolar do aluno que a cursar;
    • Poderá ser ministrado no Celem desde que devidamente vinculado à Proposta Pedagógica da escola.
  • Instrução Normativa nº 15/06- SUED/SEED - Implantação da nova Matriz Curricular para o Ensino Médio, a partir de 2007, de forma simultânea.
    • 25 horas semanais – exceto para cursos técnicos em Agropecuária e Florestal.
    • Filosofia e Sociologia compõem a BNC.
  • LDBN (Lei 9.394/96) - Art. 36, III ("ciências da natureza e suas tecnologias").

► Média para aprovação - Escolas Públicas

  • Resolução Seed nº 3.794/2004  - Estabelece a nota 6,0 (seis vírgula zero) como média de aprovação para os alunos da Rede Pública Estadual de Educação Básica. 

► Metragem de salas de aula

  • Res. nº 4.527/11 - GS/SEED, estabelece o nº de alunos por turma e determina que o espaço físico para as salas de aula de 1,20m por aluno acompanhando a Res nº 318/2002 SESA. 

► Música

  • Lei Federal nº 11.645/08 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

N

► Nome social

  • Parecer CEE/CP nº 06/2022
    • Ministério Público do Estado do Paraná/Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação – CAOPCAE – Educação: Uso do nome social nos registros escolares internos.
    • Reitera os Pareceres CEE/CP n.º 03/2016 e n.º 10/2021
      • 10/2021 - Solicitação para analisar e emitir manifestação acerca da aplicabilidade da Resolução CNE/CP n.º 1/2018 na rede de ensino pública e privada do Paraná.
      • 03/2016 - Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno.

► Nomenclatura de estabelecimentos e cursos

► Normatização interna Seed

  • Lei Estadual nº 21.352/2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 
  • Resolução GS/Seed nº 3.801/2023 - Delega à Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Estado da Educação a atribuição de assinatura nas resoluções secretariais referentes aos atos regulatórios das instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino.
  • Resolução Seed nº 1.690/2023 - Delega competências a servidores da Secretaria de Estado da Educação para atribuições relativas ao Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016.
  • Resolução GS/Seed nº 1.176/2023 - Estabelece o cronograma para implementação do Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEED.
  • Resolução GS/Seed nº 183/2023 - (Revogada pela Resolução nº 1.690 de 16/03/2023) - Delega competências a servidores da Secretaria de Estado da Educação para atribuições em relação ao Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016. 
  • Resolução Seed nº 20/2023 - Altera o Anexo IV da Resolução n.º 3.571/2019 – GS/SEED que dispõe sobre os valores a serem utilizados nos cálculos de pagamentos das despesas com eventos previstos no Planejamento de Formação Continuada dos Profissionais da Educação. 
  • Resolução Conjunta nº 03/2023 Sefa/Sesa/Seed - Institui a Comissão Permanente de Estudo e Implantação da Contabilidade de Custos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Orientação Conjunta n.º 003/2023 - Deduc/DG/NRHS/Seed - Orienta sobre os procedimentos para a entrega de documentos pelos professores PDE que optarem pelo aproveitamento parcial de titulação stricto sensu. 
  • Resolução Seed nº 104/2022 - Altera a Resolução n.º 4.997 – GS/SEED, de 20 de outubro de 2021.
  • Instrução Normativa nº 08/2022 - Seed/DPGE/DNE (Retificada) - Estabelece critérios para a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2023 no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. 
  • Decreto Estadual nº 9.261/2021 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, na forma do Anexo que integra o presente Decreto e dá outras providências.
  • Resolução Seed nº 4.997/2021 (Revogada pela Resolução 183 de 03/02/2023) - Delega competências a servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para atribuições em relação ao Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016.
  • Parecer CEE/CP nº 12/2021 - Pedido de delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, com base no art. 91 da Deliberação CEE/PR nº 03/2013, e de apreciação do relatório da Seed/PR, em atendimento ao contido no Parecer CEE/CP nº 01/2021, de 15/03/2021.
  • Orientação n.º 009/2021 - Deduc/Seed - Critérios para a geração de demanda e distribuição das funções de apoio técnico e pedagógico e práticas profissionais.
  • Instrução Normativa nº 01/2021 - DG/Seed - Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais pelos servidores que prestam serviço na sede da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - Seed.
  • Termo de Cooperação Técnica nº 111/2020 - Objeto: Atribuir responsabilidades de caráter administrativo e pedagógico à PMPR e à Seed, visando a melhor finalidade dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Paraná.
  • Resolução GS/Seed nº 3.571/2019 - (Alterada pela Resolução nº 20/2023) Dispõe sobre os valores a serem utilizados nos cálculos de pagamentos das despesas com eventos previstos no Planejamento de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.
  • Lei Complementar nº 217/2019 - Institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como institui a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 8.425/2017 (Revogado pelo Decreto nº 9.261/2021) - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação - SEED. 
  • Ofício Circular nº 1.209/2017 - Autorização de uso dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual por terceiros.

► Novo ensino médio

  • Portaria MEC nº 627/2023 - Suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
  • Portaria MEC nº 399/2023 - Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.
  • Instrução Normativa Conjunta n.º 008/2023 - DPGE/Deduc/Seed - Orienta os procedimentos de Aproveitamento de Estudos, Classificação, Reclassificação, Adaptação de Estudos e Complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
  • Instrução Normativa n.º 007/2023 - Deduc/Seed - Instrui as instituições de ensino da rede pública estadual quanto à oferta e prática docente para a Educação Financeira.
  • Orientação n.º 003/2023 - Deduc/Seed - Orienta as instituições da rede pública estadual de educação sobre a prática docente no desenvolvimento dos Itinerários Formativos das Áreas do Conhecimento.
  • Instrução Normativa n.º 01/2023 - CDE/DNE/DPGE/SEED - Orienta os procedimentos de aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, adaptação de estudos e complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
  • Orientação n.º 001/2023 - Deduc/Seed - Orienta as instituições da rede pública estadual de educação sobre o Currículo para o Novo Ensino Médio.
  • Indicação CEE-SP nº 221/2023 - Assunto: Portaria MEC 627/2023
  • Informação nº 41/2022 – SEED/DPGE/DGDE/CRE - Sistema de Avaliação do Novo Ensino Médio - Noturno (código 15)
  • Instrução Normativa n.º 007/2022 - Deduc/Seed (Retificada) - Estabelece critérios para a distribuição de aulas aos professores efetivos e contratados em regime especial (Processo Seletivo Simplificado - PSS), de profissionais para atuação nas Unidades Curriculares do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Colégios Cívico-Militares, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola das instituições da rede pública estadual de educação do Paraná. 
  • Orientação n.º 06/2022 - Seed/DPGE/DNE - Orienta os NREs quanto aos processos de alteração de Matriz Curricular para o ano letivo de 2023 em instituições de ensino pertencentes à Rede Privada.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 006/2022 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre o modelo de oferta para o Novo Ensino Médio na rede pública estadual de ensino do Paraná no ano de 2023.
  • Parecer CNE/CP nº 5/2022, aprovado em 14 de março de 2022 - Recomendações de Diretrizes Nacionais para a avaliação da Educação Básica: Novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
  • Orientação Normativa Conjunta n.º 003/2022 - Deduc/DPGE/DG/Seed - Dispõe sobre a oferta de carga horária de atividades não presenciais nas instituições de ensino que ofertam o Novo Ensino Médio noturno no ano de 2022.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 003/2022 - Deduc/DPGE/Seed - Complementa a Instrução Normativa Conjunta nº 008/2021 - DEDUC/DPGE/Seed, que dispõe sobre a Matriz Curricular do novo modelo de oferta para o Ensino Médio na rede pública estadual de ensino do Paraná a partir do ano letivo de 2022.
  • Orientação n.° 001/2022 - Deduc - Orienta as instituições da rede pública estadual de educação sobre a estrutura e o trabalho com o Currículo para o Ensino Médio da Rede Estadual do Paraná no ano de 2022.
  • Parecer Normativo CEE/CP nº 01/2022, aprovado EM 18/07/2022 , Secretaria de Estado da Educação e do Esporte-Seed/PR, Sindicato das Escolas Particulares do Paraná – Sinepe/PR, Sindicato das Escolas Particulares do Norte do Paraná – Sinepe/NPR e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná – Sinepe/NOPR: Solicitação da oferta do Itinerário Formativo no Estado do Paraná, conforme a Resolução CNE/CEB n.º 03/2018, a fim de viabilizar a oferta em todas as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. 
  • Enem - Parâmetros de atualização do Exame Nacional do Ensino Médio
  • Resolução Seed nº 6.119/2021 - Dispõe sobre a implementação do novo modelo de oferta para o Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Resolução Seed nº 5.683/2021 - Institui Comissão para implementação do novo modelo de Laboratório de Física, Química e Biologia.
  • Resolução Seed nº 5.599/2021 - Homologa a Deliberação n.º 06/2021, do Conselho Estadual de Educação do Paraná.
  • Resolução Seed nº 3.416/2021 - Homologa a Deliberação n.º 04/2021, do Conselho Estadual de Educação, que institui as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná.
  • Portaria nº 521/2021 - Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
  • Portaria nº 411/2021 - Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja.
  • Parecer Normativo CEE/CP nº 13/2021, Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e Sindicato das Escolas Particulares: Prorrogação do prazo de entrega da aprovação da Proposta Pedagógica Curricular do Ensino Médio.
  • Orientação Conjunta n.º 012/2021 - Deduc/DPGE/Seed - Orienta as instituições da rede pública estadual de ensino sobre a elaboração da Proposta Pedagógica Curricular – PPC do Novo Ensino Médio.
  • Orientação n.º 011/2021 - Seed/DPGE/DLE - Orienta as instituições privadas quanto à organização da Matriz Curricular do Novo Ensino Médio a partir do ano letivo de 2022 e Revoga a Orientação n.º 08/2021 - Seed/DPGE/DLE.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 008/2021 (versão retificada) - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre a Matriz Curricular do novo modelo de oferta para o Ensino Médio na rede pública estadual de ensino do Paraná a partir do ano letivo de 2022.
  • Orientação n.º 08/2021 – Seed/DPGE/DLE - Orienta as instituições privadas quanto à organização da Matriz Curricular do Novo Ensino Médio a partir do ano letivo de 2022. 
  • Instrução Normativa Conjunta nº 009/2021 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre o novo modelo de oferta para o Ensino Médio na rede pública estadual de ensino do Paraná.
  • Delib. CEE/PR nº 06/2021 - Alteração das Disposições Finais e Transitórias, Título IV, da Deliberação CEE/PR n.º 04/2021, para acrescentar o parágrafo único no artigo 64.
  • Deliberação CEE/PR nº 04/2021 (alterada pela Del. CEE/PR nº 06/2021) - Diretrizes Curriculares Complementares para o Novo Ensino Médio do Paraná.
  • Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná
  • Portaria nº 1.432/2018 - Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.
  • Resolução nº 4/2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
  • Resolução CNE/CEB nº 3/2018 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
  • Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

► NRE - competências

  • Deliberação nº 11/2005 - Aprovada em 14/12/2005 - Prorrogação de prazo para adequação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual, conforme Deliberação n.º 07/03-CEE/PR, com autorização para credenciamento de estabelecimento de ensino para expedição de documentação escolar.
  • Resolução nº 96/2006 - Delega aos Núcleos Regionais de Educação a competência para credenciar, em cada município, estabelecimentos de Ensino reconhecidos da Rede Pública Estadual que ofertam o Ensino Fundamental e/ou Médio, com a finalidade de emitir documentação escolar para os alunos que integralizaram os currículos destes graus de ensino, em cursos não reconhecido.
  • Res. Seed nº 1.536/97 - Delega aos Núcleos Regionais de Educação a competência para a análise e deferimento dos processos de cessação temporária e de prorrogação da mesma, referentes às atividades escolares dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, regular e supletivo, a partir de 1997.

► Número de alunos

  • Resolução - 107/2018 - Estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná. 
  • Deliberação CEE (Pleno) nº 02/2014 - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná. 
  • Resolução Seed nº 4.527/2011 - Fixa número de estudantes para efeito de composição de turmas nas Instituições Escolares.
  • Resolução Sesa nº 162/2005 - Aprova a Norma Técnica de exigências sanitárias para Centros de Educação Infantil, independente do nome fantasia que utilizem.

 

O

► Organização escolar

  • Instrução Normativa Conjunta nº 007/2023 – SEED/DEDUC/DPGE - Estabelece os procedimentos para o processo de classificação, reclassificação e aproveitamento de estudos dos estudantes do Ensino Fundamental – Fase I (anos iniciais), na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, da rede estadual e rede municipal que pertencem ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná. 
  • Orientação n.º 006/2023 - Deduc/Seed - Orienta sobre a avaliação do estudante matriculado no Programa Mais Aprendizagem - PMA.
  • Orientação n.º 005/2023 - Deduc/Seed - Orienta as instituições da rede pública estadual de ensino sobre a revisão do Projeto Político-Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular - PPC para o ano de 2023.
  • Orientação n.º 004/2023 - Deduc/Seed - Orienta os colégios de Educação do Campo da rede pública estadual de ensino quanto às Matrizes Curriculares e Material Didático do LRCO do Novo Ensino Médio. 
  • Informação SEED/DPGE/DNE/CDE nº 04/2023 - Atualização da Pasta Individual Virtual do Estudante no Sistema SERE.
  • Orientação n.º 002/2023 - Deduc/Seed - Retificada - Estabelece critérios para a geração de demanda e distribuição das funções de apoio técnico e pedagógico e práticas profissionais nos cursos da Educação Profissional e Técnica de Nível Médio nas instituições de ensino do Estado do Paraná.
  • Resolução GS/Seed nº 4.733/2023 - Institui Comissão Técnica para acompanhamento e suporte da implementação do Programa Parceiro da Escola. 
  • Resolução GS/Seed nº 2.865/2023 - Dispõe sobre a realização do registro de frequência dos estudantes da rede estadual de ensino mediante reconhecimento facial biométrico.
  • Resolução nº 2.631/2023 - Revoga a Resolução n.º 7.277/2022 – GS/SEED que dispõe sobre a aplicação de sanção disciplinar de transferência compulsória, devidamente justificada, como medida a ser praticada nas instituições de ensino.
  • Resolução nº 1.878/2023 (Revogada pela Resolução nº 4.733/2023) - Institui Comissão Técnica para acompanhamento e suporte da implementação do Programa Parceiro da Escola.
  • Resolução nº 112/2023 (Revogada pela Resolução nº 1.878/2023) - Institui Comissão Técnica para acompanhamento e fiscalização do Projeto Parceiro da Escola nos Colégios Estaduais Anita Canet e Anibal Khury Neto.
  • Instrução Normativa n.º 02/2023 - CDE/DNE/DPGE/SEED - Normatiza os procedimentos para emissão de Relatório Final nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Paraná.
  • Instrução Normativa n.º 01/2023 - CDE/DNE/DPGE/SEED - Orienta os procedimentos de aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação, adaptação de estudos e complementação de carga horária para estudantes do Novo Ensino Médio, de instituições do Sistema Estadual de Ensino.
  • Instrução Normativa nº 08/2022 - Retificada - CDE/DNE/DPGE/Seed - Estabelece as normas e prazos de preenchimento para as instituições de ensino que utilizam o Livro Registro de Classe Online - LRCO e o Livro Registro de Classe - LRC.
  • Orientação Conjunta n.º 007/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE - Orienta a forma de utilização da solução de reconhecimento facial, como ferramenta para o registro de frequência dos estudantes no LRCO nas instituições de ensino da Rede Estadual do Paraná.
  • Orientação Conjunta n.º 006/2022 - Deduc/DPGE/DG/Seed - Revoga a Orientação Conjunta n.° 005/2022 – Deduc/DG/Seed e estabelece procedimentos para a realização da Progressão Parcial para os Cursos da Educação Profissional e Estágio Supervisionado Obrigatório para os Cursos Técnico de Enfermagem, referente ao período letivo de 2020 e 2021, durante o período de vigência da Pandemia de Covid-19.
  • Resolução 7.277/2022 (Revogada pela Resolução nº 2.631/2023) - Aplicação de sanção disciplinar de transferência compulsória, devidamente justificada, como medida a ser praticada nas instituições de ensino.
  • Resolução nº 7.123/2022 - Estabelece normas complementares para o Processo de Consulta à Comunidade Escolar para designação de diretores e diretores auxiliares das instituições de ensino da rede estadual de Educação Básica do Paraná e dispõe sobre os procedimentos complementares referentes à sua atuação, atribuições e competências.
  • Resolução nº 3.905/2022 - Dispõe sobre os encaminhamentos pedagógicos e registros de frequência dos estudantes atletas convocados para compor seleções municipais, estaduais e nacionais em competições promovidas pelas Federações Internacionais e Confederações Nacionais.
  • Resolução nº 3.852/2022 - Institui os processos presencial e on-line para matrícula de ingresso, de continuidade, transferência e atualização cadastral de estudantes nas instituições de ensino da rede pública estadual.
  • Resolução nº 3.550/2022 - Institui o Livro Registro de Classe e Livro Registro de Classe Online.
  • Resolução Seed nº 2490/2022 - Altera a Resolução n.º 1.393/2022.
  • Resolução nº 1.742/2022 - Institui a Comissão Mista para implementação do novo modelo de Laboratório de Física, Química e Biologia a ser utilizado pelas instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Resolução Seed nº 1.393/2022 (Revogado pela Resolução nº 7.123/2022) - Estabelece os procedimentos complementares referentes à atuação, atribuições e competências do Diretor e do Diretor Auxiliar das instituições de ensino da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
  • Informação SEED/DPGE/DGDE/CRE nº 41/2022 - Sistema de Avaliação do Novo Ensino Médio – Noturno (código 15).
  • Informação SEED/DPGE/DGDE/CRE nº 29/2022 - Utilização da Pasta Individual Virtual do Estudante no Sistema SERE.
  • Orientação Conjunta n.º 016/2022 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre a classificação de alunos, autorização de turmas e matrícula na Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Cursos Anuais, Semestrais e Formação de Docentes, para o ano letivo de 2023.
  • Orientação Normativa Conjunta n.º 015/2022 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre o Registro no SERE dos Programas de Ampliação de Jornada Escolar, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 003/2022 – Seed/Deduc.
  • Orientação nº 07/2022 - SEED/DPGE/DNE/CDE - Orienta a forma de utilização de reconhecimento facial, como ferramenta para o registro de frequência dos estudantes no LRCO nas instituições de ensino da Rede Estadual do Paraná. 
  • Instrução Normativa nº 08/2022 - Seed/DPGE/DNE (Retificada) - Estabelece critérios para a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2023 no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 07/2022 - CDE/DNE/DPGE/Seed - Normatiza os procedimentos para correção de erro em Relatório Final para as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. 
  • Instrução Normativa nº 06/2022 - CDE/DNE/DPGE/Seed - Estabelece as normas e prazos de preenchimento para as instituições de ensino que utilizam o Livro Registro de Classe Online - LRCO e o Livro Registro de Classe - LRC.
  • Informação DPGE/DNE nº 06/2022 - Registros de estudantes “Sem Frequência” nas instituições de ensino da rede pública estadual.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 005/2022 - Seed/Deduc/DPGE - Estabelece os procedimentos para o processo de aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação e progressão parcial para os estudantes do Ensino Fundamental - Fase II e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos da rede pública estadual de ensino do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 05/2022 - CDE/DNE/DPGE/Seed - Salvaguarda da documentação escolar na cessação voluntária ou compulsória das atividades escolares. 
  • Instrução Normativa nº 04/2022 - CDE/DNE/DPGE/Seed - Normatiza os procedimentos para Regularização de Vida Escolar dos estudantes da Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. 
  • Instrução Normativa nº 03/2022 - Seed/DPGE/DNE/CDE - Normatiza os procedimentos para verificação de documentos escolares que apresentam indícios de irregularidade.
  • Instrução Normativa nº 02/2022 - CDE/DNE/DPGE/Seed - Normatiza os procedimentos para registro em documentos escolares da Progressão Parcial, Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental e Médio das instituições do Sistema Estadual de Ensino.
  • Instrução Normativa nº 01/2022 - Seed/DPGE/DNE/CDE - Estabelece os procedimentos relacionados à Equivalência e Revalidação de Estudos realizados no Exterior.
  • Instrução Normativa nº 005/2022 - Seed/Deduc/DAP - Estabelece a organização para a oferta e o funcionamento do Programa Mais Aprendizagem - PMA, nas instituições de ensino da rede pública estadual.
  • Instrução Normativa nº 004/2022 - Deduc/Seed - Estabelece a organização da hora-atividade a ser cumprida pelos professores(as) das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná no ano letivo de 2022.
  • Orientação Normativa n.º 003/2022 - Deduc/Seed - Orienta sobre a utilização da funcionalidade “Processo de Ensino-Aprendizagem” do Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE, pelas redes municipal e estadual de ensino do Paraná, no processo de compartilhamento de informações para a transição de estudantes do 5º para o 6º ano do Ensino Fundamental.
  • Informação SEED/DPGE/DNE/CDE nº 02/2022 - Estudantes desistentes maiores de 18 anos.
  • Orientação Conjunta nº 02/2022 – SEED/DPGE/DGDE e SEED/DPGE/DNE - Orienta as Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual quanto aos procedimentos/padronização pertinentes à utilização da Pasta Individual Virtual do Estudante e o envio de documentos digitalizados para composição da pasta.
  • Informação SEED/DPGE/DNE nº 01/2022 - Organização, Atualização e Instituição dos Grêmios nas Instituições de Ensino.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 01/2022 - Seed/DG/DPGE - Orienta os Núcleos Regionais de Educação e as instituições de ensino da rede pública estadual quanto aos procedimentos e regras para suprimento nas funções de Direção-Geral e Direção Auxiliar.
  • Instrução Normativa nº 001/2022 - Deduc/Seed - Estabelece critérios para implantação e funcionamento de cursos, nos formatos presencial e remoto, no Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem) da rede pública estadual de ensino do Paraná.
  • Orientação Conjunta nº 01/2022 – SEED/ DPGE/DGDE/CRE e SEED/DPGE/DNE/CDE - Orienta as Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual quanto aos procedimentos pertinentes à assinatura eletrônica e arquivo digital dos documentos emitidos pelo Sistema SERE.
  • Orientação Conjunta nº 002/2022 – DEDUC/DPGE/GRHS/SEED - Retifica a Orientação Conjunta n.º 001/2022, que orienta sobre a definição dos Componentes Curriculares e o LRCO da sexta aula no contraturno das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.
  • Orientação Conjunta n.º 001/2022 - Deduc/DPGE/GRHS/Seed - Orienta sobre a definição dos Componentes Curriculares e o LRCO da sexta aula no contraturno das instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.
  • Orientação Conjunta n.º 001/2022 - DTI/DPGE/Seed - Dispõe sobre o Registro no Sere dos cursos Robótica Paraná e Robótica Paraná EF, referentes aos componentes curriculares Robótica Educacional e Robótica Primeiros Passos, respectivamente.
  • Parecer CEE/PR nº 227/2021 - Consulta sobre a Deliberação n.º 02/2018 - CEE/PR - Aproveitamento de estudos de Língua Estrangeira-Inglês, apreciação de adendo de alteração e acréscimo no Regimento Escolar, e a possibilidade de oferta da disciplina de Língua Estrangeira - Espanhol.
  • Parecer CEE/CEIF n° 96/21 - Autorização da Proposta de Turmas Multianos nas Escolas Estaduais do Campo de Pequeno Porte.
  • Orientação n.º 017/2021 - Deduc/Seed - Orientação às escolas para a implementação e acompanhamento do Programa Itinerários Formativos (ProIF).
  • Instrução Normativa nº 001/2022 - Seed/DPGE - Normatiza os procedimentos para efetivação das matrículas, nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação básica e nas instituições de ensino de educação básica - modalidade educação especial, para o ano letivo de 2023.
  • Lei 20.863/2021 - Altera a Lei nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola.
  • Ofício n.º 117/2021 - CEE/PR - Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital e revoga, dentre outros, os preditos Decretos, dispõe, em seu art. 21, que “Os protocolos físicos que restarem nas unidades administrativas podem ser digitalizados pelas unidades de origem e incluídos como protocolos digitais de acordo com as normativas internas de cada órgão”.
  • Orientação n.º 009/2021 - Deduc/Seed - Critérios para a geração de demanda e distribuição das funções de apoio técnico e pedagógico e práticas profissionais.
  • Orientação Conjunta n.º 008/2021 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre o registro do resultado “Aprovado”, no Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE, para estudante dispensado do Programa Mais Aprendizagem - PMA.
  • Orientação Conjunta n.º 007/2021 - Deduc/DPGE/Seed - Orienta as ações referentes ao Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar das instituições de ensino Municipais e Privadas do Paraná que ofertam a Educação Básica.
  • Orientação Conjunta n.º 04/2021 - Deduc/DPGE/Seed - Reelaboração do PPP.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 004/2021 - Deduc/DPGE/Seed - Complementa as orientações das ações referentes ao Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar das instituições de ensino estaduais do Paraná, contidas na Instrução n.º 05/2019 - Deduc/DPGE/Seed.
  • Instrução Normativa nº 03/2021 - Deduc/Seed - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Programas de Atividades de Ampliação de Jornada Escolar que compõem a Educação Integral em Turno Complementar, ofertados nas instituições de ensino da Educação Básica da rede pública estadual do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 002/2021 - Deduc/Seed - Estabelece a organização do Programa Mais Aprendizagem - PMA para os estudantes matriculados no Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio, das instituições de ensino da rede pública estadual.
  • Parecer CEE/CP nº 12/2020 - Ampliação dos prazos para a conclusão da Proposta Pedagógica Curricular, do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar. 
  • Orientação n.º 005/2020 - Deduc/Seed - Orienta as instituições da rede pública estadual de educação sobre a estrutura da Proposta Pedagógica Curricular - PPC, do Plano de Trabalho Docente - PTD e do Plano de Aula, para reformulação destes documentos contemplando o Currículo da Rede Estadual Paranaense - CREP no Ensino Fundamental.
  • Orientação nº 05/2020 - AT/Seed - Termo de Cessão de uso com fundamento no Decreto n.º 4.120/2016.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 04/2020 - SEED/DEDUC/DPGE - Dispõe sobre a adequação das matrículas de estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA para o primeiro semestre letivo do ano de 2020 por meio de procedimentos de reclassificação e de aproveitamento de estudos nas instituições de ensino pertencentes à rede pública estadual de ensino do Paraná.
  • Orientação n.º 03/2020 - DPGE/GE/Seed - Orienta os Núcleos Regionais de Educação do Paraná, quanto ao quórum mínimo necessário para a homologação da Chapa no Processo de Consulta à Comunidade Escolar para Designação de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
  • Orientação n.º 006/2019 - Seed/Sued - Orientações sobre o bullying.
  • Instrução Normativa Conjunta nº 05/2019 - DEDUC/DPGE/Seed - Retifica a Instrução Normativa Conjunta nº 04/2019 – DEDUC/ DPGE/ SEED que dispõe sobre a Organização Escolar, Conselho Escolar, Projeto Político-Pedagógico, Proposta Pedagógica Curricular, Regimento Escolar e período letivo para as instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Parecer CEE/PR nº 01/2019 - Consulta sobre a Deliberação n.º 02/2018 / Interpretação e complementos às disposições da Deliberação n.º 02/2018 – CEE/PR e Indicação n.º 02/18, que a acompanha. 
  • Orientação Conjunta nº 08/2018 - Sued/AJ/Seed - Atividade pedagógica complementar fora do ambiente escolar.
  • Deliberação CEE/PR nº 02/2018 - Normas para a Organização Escolar, o Projeto Político-pedagógico, o Regimento Escolar e o Período Letivo das instituições de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
  • Resolução Conselho Federal de Biblioteconomia (CNB) nº 199/2018 - Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das Bibliotecas Escolares. 
  • Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
  • Ofício Circular nº 1.209/2017 - Autorização de uso dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual por terceiros.
  • Deliberação CEE/PR nº 02/2017 - Revogação da Deliberação nº 031/1986-CEE/PR, que trata de incineração e prazos para emissão de documentos escolares.
  • Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
  • Estudo de Caso Depredação do Patrimônio Escolar (Semana Pedagógica 2016)
  • Lei Estadual nº 18.118/2014 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.
  • Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.
  • Resolução nº 140/2011 Conselho Nacional de Justiça - Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário.
  • Instrução nº 13/2010 - Sued/Seed - Atos infracionais e de indisciplina.
  • Resolução nº 52/2008 Conselho Nacional de Justiça (Revogada pela Resolução nº 140/2011) - Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário nacional,
  • Resolução GS/Seed nº 1.870/2003 - Fica proibida a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas nas dependências de todos os estabelecimentos da rede de ensino público
    do Estado do Paraná, seja por alunos, pais, professores, administradores ou visitantes.
  • Resolução nº 7.277/2022 (Revogada) - Aplicação de sanção disciplinar de transferência compulsória, devidamente justificada, como medida a ser praticada nas instituições de ensino.
  • Resolução nº 1.393/2022 (Revogada) - Estabelece os procedimentos complementares referentes à atuação, atribuições e competências do Diretor e do Diretor Auxiliar das instituições de ensino da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
  • Lei Federal n.º 12.960/2014 - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
  • Lei Federal nº 6.454/1977 - Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

► Orientador educacional

  • Par nº 883/08 de 05/12/08 - “ As funções de suporte pedagógico, Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica, requerem a formação mínima em Pedagogia, Licenciatura (...) com a necessária experiência docente prevista no parágrafo 1º do artigo 67, da LDB.”
  • Par nº 429/05 - CEE - O exercício da Orientação e Supervisão está a cargo do “Pedagogo Escolar”. 
  • Lei Federal nº 5.564/68 - O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo dos licenciados em Pedagogia, habilitados em Orientação Educacional; aos portadores de Certificados obtidos em curso de Pós-graduação, devidamente reconhecidos.

 

P

► Parcerias

  • Resolução Seed nº 2.055 - 20/05/2021 - Parcerias Educação Especial - Regulamenta as parcerias entre a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná e as entidades privadas sem fins lucrativos mantenedoras de Escolas de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, de Centros de Atendimento Educacional Especializado e de Escolas para Surdos e/ou Cegos.

► Parcerias público-privadas

  • Lei nº 19.811/2019 - Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.

► Parceiro da Escola (programa)

► PDDE

  • Resolução nº 15/2021 MEC - Dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

► Período integral

  • Parecer nº 1.065/11 - CEE - O voto é favorável à implantação da proposta pedagógica em tempo integral na escola Carlos Gomes, do município de Lupionópolis, para os anos iniciais, a partir de 2012, de forma gradativa, após parecer autorizativo do NRE de Londrina e Resolução da SEED. 
  • Res. nº 832/10 - SEED - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a implementação de Escolas de Educação em Tempo Integral – ETI - na Rede Estadual de Ensino Público do Paraná.
  • Parecer nº 739/10 - CEE - Consulta sobre oferta da educação em tempo integral e de ações complementares na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Município de Umuarama.
  • Decreto Federal nº 7.083 de 27/01/2010 - Dispõe sobre o Programa Mais Educação. Traz definições e princípios da Educação em Tempo Integral. 
  • Res. nº 7/2010-CNE/CEB - de 14/12/10 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos. Os artigos 36 e 37 tratam da “educação em escola de tempo integral”.
  • Parecer nº 857/08 - CEE - Funcionamento em Tempo Integral da Escola Municipal Criança Feliz do município de Andirá.
    • Item II, NO MÉRITO, “A autorização para funcionamento de escola em tempo integral INDEPENDE DE PARECER DESTE CEE, sendo de competência do NRE a que pertence o município , a análise e parecer à Proposta Pedagógica e ao Regimento Escolar da escola, conforme Deliberações nº 14/99 e 16/99-CEE/PR.
  • Parecer 215/07 - CEE - Diretrizes de implantação do Regime de Tempo Integral no Ensino Fundamental nas escolas municipais de Porecatu - Favorável a partir de 2006. O Parecer nº 515/09-CEE reitera a competência e autonomia do gestor municipal quanto à organização, funcionamento, financiamento e manutenção das formas de organização e funcionamento das rede municipal de ensino.
  • Parecer nº 442/08 - CEE Implantação do Regime de Tempo Integral nas escolas municipais de Sertanópolis, a partir do ano 2008.
  • LDBN (Lei nº 9.394/1996)
    • Artigo 11 trata da responsabilidade do município na sua área de competência e da capacidade de financiamento. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
    • Artigo 34 trata da jornada escolar no ensino fundamental
      • § 2º O Ensino Fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

► Permissionário

  • Instrução nº 001/2015 - Diplan/Sude/Seed - estabelece os procedimentos de Permissão de Uso para a ocupação das residências existentes nas Instituições de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica, priorizando a ocupação dessas residências a Policiais Militares, conforme prevê o Artigo 2º. da referida Lei.

Plano Estadual de Educação do Paraná -

Plano Estadual de Educação do Paraná - 2015-2025

Plano Nacional de Educação -

Plano Nacional de Educação

► Porte de escola -

  • Resolução nº 4.534/2011 - Adequação das Instituições Escolares da Rede Estadual Pública da Educação Básica do Estado do Paraná, na organização do Ensino, gestão de espaço e distribuição de recursos humanos.

► Porte/tamanho de salas -

► Prazo legal (para os atos administrativos) -

  • Par. 113/10-CEE/CEB – “... faz-se necessário que o ato de reconhecimento se reporte a todo o período” (ou seja, desde o início da autorização). Assim, o primeiro quinquênio de funcionamento deve ser contado a partir do primeiro dia de funcionamento do curso definido no ato oficial de autorização de funcionamento. (esta posição não é unânime, em 04/03/10.)
  • Par. 768/08-CEE
    • Assim, pode o Administrador Público ter como objetivo que os efeitos materiais do ato sejam posteriores ou, até mesmo anteriores, à data da publicação do respectivo Ato (efeito formal).”
    • “... havendo atos escolares realizados sem a guarida de Parecer ou manifestação de órgão competente do Sistema, a SEED deverá encaminhar a este CEE/PR pedido para convalidação dos atos escolares irregulares praticados”. 
  • Del. nº 09/06 
    • Artigo 23 … a autorização tem validade a partir do ato autorizatório.
  • Par. 132/05-CEE
    • “ ... 02 (dois) anos, a partir do ato autorizatório... deverá ter sua contagem iniciada a partir da data de sua publicação no DOE.
  • Par. 86/05-CEE - O início da validade do reconhecimento é a data da publicação da Resolução no DOE.
  • Art. 17 da Del 08/00-CEE
    • A autorização  dos cursos de Educação de Jovens e Adultos terá validade por  2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato autorizatório, devendo submeter-se após esse período a processo de avaliação pelo Sistema Estadual de Ensino.

► Proeduse

  • Orientação Conjunta n.º 005/2021 – Deduc/DPGE/Seed - Orientações às Equipes Administrativas e Pedagógicas do PROEDUSE e às Equipes Pedagógicas das Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná quanto aos procedimentos para matrícula dos adolescentes que cumprem medidas  socioeducativas.

► Programa Educa Juntos

  • Resolução GS/seed nº 5.158 - 07/08/2023 - Institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
  • Resolução GS/Seed nº 3.285/2023 - Metas educacionais - Estabelece as metas educacionais e descreve os indicadores para apuração do Índice de Qualidade da Educação Paranaense – IQEP.
  • Decreto nº 2.435/2023 - Regulamenta a Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 – Programa Educa Juntos.
  • Lei Estadual nº 21.323/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.857/2020 (Revogado) - Implementa o Programa Educa Juntos por meio de regime de colaboração entre o Estado do Paraná e seus Municípios.

► Programa Educação para o Futuro

  • Decreto nº 11.568/2022 - Institui o Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná.
  • Lei Estadual nº 20.716/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiamento parcial do Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná.

► Programa Ganhando o Mundo

► Programa Geração Olímpica

  • Resolução Seed nº 03 - Institui a Comissão Estadual de Avaliação do Programa Geração Olímpica – Edição 2020.

► Progressão parcial (Ver também tópico Aproveitamento de estudos.)

  • Del. 09/01 - CEE - (Revogada) Matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial; o aproveitamento de estudos; a classificação e a reclassificação; as adaptações; a revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades. 
  • Par. 173/11 - CEE/CEB
    • “a previsão da progressão parcial é prerrogativa da instituição de ensino, isto é, sua adoção é facultativa e, que se prevista, deve constar do regimento escolar da instituição de ensino...”
    • “...é o regimento escolar que dirimirará se a escola ofertará a matrícula com progressão parcial e quais os procedimentos para tanto. A escola que não contiver a previsão da matrícula com progressão parcial em seu regimento não poderá oportunizá-lo. 
    • Portanto, o aluno que desejar efetuar sua matrícula com progressão parcial deverá buscar escola que a preveja em seu regimento.”

Projeto político-pedagógico e proposta pedagógica

  • Parecer nº 119/06 - CEE - Consulta sobre mudança de terminologia de “Proposta Pedagógica” para “Projeto Político Pedagógico”. 
  • Prorrogação - Deliberação nº 09/05 - CEE
    • Art 33. - "A autorização para funcionamento será concedida pelo prazo de dois (2) anos."

 

R

► Recreio

  • Parecer CEE/CP n° 08/17 - Consulta sobre o recreio interativo para fins de elaboração do calendário escolar no ano letivo de 2017.
  • Parecer n.º 02/2003 - CEB/CNE - Recreio como atividade escolar (referente à Indicação CNE/CEB 2/2002, de 04.11.2002)
    • Voto do relator: "A Escola, ao fazer constar na Carga Horária o tempo reservado para o recreio, o fará dentro de um planejamento global e sempre coerente com sua Proposta Pedagógica". 
    • "Não poderá ser considerado o tempo do recreio no cômputo da Carga Horária do Ensino Fundamental e Médio sem o controle da freqüência. E, a freqüência deve ser de responsabilidade do corpo docente. Portanto, sem a participação do corpo docente não haverá o cômputo do tempo reservado para o recreio na Carga Horária do ano letivo dessas etapas da Educação Básica."
  • Parecer n.º 05/1997 - CNE - As atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros  locais adequados a trabalhos teóricos e práticos... Não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade atividade escolar.
  • Lei  n.º 9.394/1996 (LDB) - Artigos  24 e 34

► Redação oficial - referências e modelos

► Regimento escolar

  • Referencial para elaboração
  • Parecer nº 679/07 - CEE - Consulta sobre procedimentos a serem adotados com alunos reprovados em disciplina de cursos técnicos.
  • Del. 16/99 - CEE
    • Art. 1º - § único - "vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos".
    • Art. 15 - "Qualquer alteração do regimento escolar somente passará a vigorar no ano letivo subseqüente."

► Regularização de vida escolar

  • Parecer n.º 65/11 - CEE - Voto do relator: “Face ao exposto, a regularização dos atos escolares dos cursos de educação profissional, expansão dos anos de 2009 a 2011, ficará condicionada à apresentação, na ocasião do pedido de reconhecimento, de manifestação da Coordenação de Documentação Escolar/SEED, atestando a execução do plano de curso tal como foi autorizado nos respectivos Pareceres”.
  • Parecer n.º 569/10 - CEE/CEB de 08/06/10 - Regularização de vida escolar de alunos matriculados diretamente no 2º ano do Ensino Fundamental com lacuna dos estudos do 1º ano - Relatório da Comissão de Verificação Especial. 

► Relatórios finais

► Reposição de aulas

  • Parecer n.º 355/2009 - CEE/CEB - Consulta sobre reposição de aulas.  Remete aos  Arts.12 e  24 de Lei 9394/94 (LDBN), à Del. 02/02-CEE que regulamenta o que seja “efetivo trabalho escolar”. 

Revalidação e aproveitamento de estudos (ver "Aproveitamento de estudos")

 

S

► Saep

► Salas de apoio

  • Resolução n.º 3.098/2005 - “a cada 03 (três) turmas de 5.º série, por turno, a escola terá direito à abertura de demanda para 1 (uma) sala de apoio à aprendizagem.”

► Sareh

► Segurança nas escolas

► Supervisão escolar

  • Lei n.º 9.394/1996 - LDBN - Art. 64 - A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
  • Parecer n.º 429/05 - CEE - o exercício da Orientação e Supervisão está a cargo do “Pedagogo Escolar”.
  • Parecer n.º 415/05 - CEE - Pedagogo com formação específica  - habilitação plena ou pós-graduado stricto-sensu (mestre ou doutor) para a Educação Básica  *pedagogo ou licenciado com curso de pós “lato sensu”.
  • Parecer n.º 112/03 - CEE - Consulta sobre especialistas em educação. Art. 64 da LDBN + pedagogo ou Licenciatura + stricto-sensu em Supervisão  ou Orientação.

 

T

 

 

 

 

U

► Uniforme escolar

  • Lei Federal nº 8.907/1994 - Determina  que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

 

V

► Vigilância sanitária

  • Resolução Sesa-PR nº 107/2018 - Estabelece os requisitos mínimos de Boas Práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizante e Superior no Estado do Paraná. Revoga a Resolução Sesa-PR nº 318/2002.
  • Portaria MS nº 1.034/2010 - Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Parecer nº 387/2007 - CEE - Esclarece que todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, estão sujeitas à licença de funcionamento e fiscalização pela Secretaria Estadual e Municipal de Saúde do Paraná.
  • Resolução nº 162/2005 - SESA - Trata da obrigatoriedade e normas técnicas para a obtenção da Licença Sanitária para as instituições de Educação Infantil.
  • Resolução nº 318/2002 - SESA (Revogada pela Resolução Sesa-PR nº 107/2018) - Define critérios mínimos para funcionamento das instituições de Ens. Fundamental, Médio e Superior no Estado do Paraná.